SENTENÇA – TRÂNSITO – CONDENAÇÃO.

DAVID, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 330, do Código Penal; art. 309 e art. 311, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 69, do Código Penal[2].

O inquérito policial foi instaurado por Termo circunstanciado de ocorrência em 17 de setembro de 2007 (fls. 02/06).

A denúncia foi recebida (fls. 28).

O acusado foi devidamente citado por edital (fls. 35). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 61/69).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima: policial militar V. R. (fls. 82) e duas testemunhas comuns: Andrei (fls. 83) e policial militar Drausio (fls. 84).

O réu foi interrogado (fls. 85/86).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 89/92), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa (fls. 94/97), por seu turno, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu que seja aplicada a pena de multa no patamar mínimo legal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram arguidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado desobedeceu ordem legal de funcionário público, como também conduzia veículo automotor, em via pública, sem devida permissão e trafegava  em velocidade incompatível nas proximidades de locais onde há grande movimentação de pessoas.

A materialidade é incontroversa, restando bem demonstrada pelo termo circunstanciado de ocorrência (fls. 02/06), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 07) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 85/86) o acusado alegou que ele e o passageiro não tinham nada ilícito, e que só tentou fugir porque não tinha habilitação e a moto não era dele. Não jogou a moto em cima do policial, porém reduziu a velocidade para não acertá-lo, e em seguida caiu na calçada.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

A vítima, policial militar V. R. (fls. 82) declarou que estava de serviço em uma viatura e o policial Drausio em outra viatura. O policial Drausio avistou o acusado conduzindo uma motocicleta juntamente com um passageiro. Suspeitaram porque a placa da motocicleta estava dobrada para cima, e enquanto o policial Drausio fazia o acompanhamento, foi para o local para cercar o acusado. Conseguiu cercar o acusado e deu sinal de parada, porém o mesmo investiu com a motocicleta para cima dele. Não se recordou se foi atingido pela motocicleta. O acusado caiu ao solo. Fizeram a abordagem, entretanto não encontraram nada ilícito. O acusado foi levado para a delegacia.

Andrei (fls. 83) estava com o acusado na data dos fatos e disse que o mesmo só tentou fugir porque não tinha habilitação.

O policial militar Drausio (fls. 84) esclareceu que estavam em patrulhamento quando avistaram o acusado conduzindo uma motocicleta com um passageiro. A placa da motocicleta estava dobrada para cima, por essa razão fizeram o acompanhamento e solicitaram que o acusado parasse. A vítima, o policial V. R., deu sinal de parada, e o acusado investiu a motocicleta em cima dele. O acusado caiu na calçada e o levaram para delegacia. Nada de ilícito foi encontrado. Não conhece o acusado de outras abordagens.

Nem se alegue que o depoimento do policial militar não merece crédito, eis que interessado apenas no bem estar social e trabalhando exclusivamente para atender aos interesses da comunidade.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Os elementos probatórios produzidos na fase policial e os depoimentos prestados em juízo corroboram a responsabilidade criminal do réu no caso em análise.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

No mais, acolho as manifestações do Ministério Público.

DAS SANÇÕES

Art. 330, do Código Penal

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[4], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 15 dias de detenção, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

Em razão da natureza do delito, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto (prisão domiciliar).

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo a ser definido pela Central de Penas e Medidas Alternativas.

Art. 309”, da Lei 9.503/97

Atendendo aos ditames do art. 59[5], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[6], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 6 meses de detenção.

Em razão da natureza do delito, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto (prisão domiciliar).

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo a ser definido pela Central de Penas e Medidas Alternativas.

Art. 311, da Lei 9.503/97

Atendendo aos ditames do art. 59[7], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[8], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 6 meses de detenção.

Em razão da natureza do delito, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto (prisão domiciliar).

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo a ser definido pela Central de Penas e Medidas Alternativas.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

a) condenar o réu DAVID, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 15 dias de detenção, além de 10 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 330, do Código Penal;

b) condenar o réu DAVID, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 6 meses de detenção, este no mínimo legal, por infração ao art. 309, da Lei 9.503/97;

c) condenar o réu DAVID, já qualificado nos autos,ao cumprimento das penas de 6 meses de detenção, este no mínimo legal, por infração ao art. 311, da Lei 9.503/97.

Também será condenado à proibição de condução de veículo automotor durante o prazo das penas impostas, nos termos dos artigos mencionados.

A pena privativa de liberdade será substituída por prestação pecuniária, conforme já salientado.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 03 de outubro de 2011.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.

Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

LEI 9.503/97

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[6] Causas de aumento ou diminuição.

[7] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[8] Causas de aumento ou diminuição.

Esse post foi publicado em Diversos e marcado , , , . Guardar link permanente.