SENTENÇA – CONTRATOS BANCÁRIOS

Autos no xxxxx

O presente feito comporta julgamento de plano, à luz do preceito insculpido no art. 285-A do Código de Processo Civil:

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

Trata-se de pedido de repetição de indébito referente a tarifas bancárias decorrentes de contrato de mútuo financeiro para fins de aquisição de veículo automotor, no qual foi pactuada a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Taxa de Emissão de Carnê (TEC), as quais pretende o autor ver restituídas.

A matéria é de vasta e notória repetitividade.

Ocorre que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no REsp 1246622/RS que a cobrança dessas tarifas é plenamente válida, desde que prevista no contrato financeiro e desde que não haja manifesta abusividade.

Demais disso, o consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança da tarifa, e, depois, ingressa em juízo requerendo a devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprio, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório.

Com acerto, disserta Flávio Tartuce:

Para Clóvis do Couto e Silva, “Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres (A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35). Em seguida, o saudoso professor gaúcho ensina que os “deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência” (A obrigação como processo, p. 113).

Neste viés, é patente a improcedência, de plano, do pedido formulado pelo autor neste feito. A própria conduta de aceitar a cobrança, contratualmente prevista, para depois questionar judicialmente, além de ser comportamento contraditório, ao arrepio da cláusula geral de boa-fé objetiva insculpida no art. 12 do Código Civil Brasileiro, implica supressio de seu direito ao eventual questionamento.

Assim, só resta julgar improcedente o pedido do autor, de plano, ante seu claro e manifesto descabimento nas ações repetitivas, conforme agora pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1246622/RS.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil.

Sem custas em razão do art. 54 da Lei 9.099/95, e também sem honorários, vez que o feito sequer superou a fase de admissibilidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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SENTENÇA – LEASING


1. Relatório dispensado, nos termos da lei;

 

2. Fundamento e decido.

 

Desfalece a competência do Juizado Especial, no presente caso, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, já que, como se verá adiante, para fins de análise de eventual restituição de valores, deve-se perquirir, antes, o valor alcançado com eventual venda do bem.

 

Além do mais, falta à autora interesse de agir, vez que não comprovada a venda do bem, a fim de se verificar eventual saldo remanescente.

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VOTO – COLÉGIO RECURSAL

37ª Circunscrição Judiciária / Colégio Recursal

Controle n. XXX
Recorrente: AAA
Recorrida: BBB
            VISTOS..
            Trata-se de recurso inominado oferecido pela parte demandada, AAA S/A, pois julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela recorrida, BBB. Recorre pleiteando a inversão do julgado. Para tanto, alega a incompetência do Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, ante a necessidade de perícia grafotécnica, cuja produção não pode ser sediada no rito da Lei n. 9.099/95. Sustentou, outrossim, haver agido dentro da legalidade, sendo legítima a dívida pela qual a consumidora teve seu nome inserido nos órgãos de restrição ao crédito (fls. 87/104).
            A parte autora contrarrazoou pela manutenção da sentença (fls. 108/110).
            É o relatório. PASSO AO VOTO. Continuar lendo
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SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo

Rés: Ibi Promotora de Vendas Ltda. e Tokio Marine Seguradora S/A

  Ação civil pública para anulação da cláusula 6.9 do contrato de adesão para administração de cartão de crédito (fls. 142), relativa à responsabilidade do consumidor por despesas efetuadas até a comunicação de furto, roubo, perda ou extravio do cartão de crédito, com correlatos pedidos de condenação em obrigações de não fazer e de restituir, e para anulação de todos os contratos de seguro para cobertura dessas mesmas despesas (fls. 143/4) com o correlato pedido de condenação solidária à restituição dos prêmios, tudo sem prejuízo da condenação das rés na obrigação de fazer consistente em divulgar amplamente a decisão em meios de comunicação social.

Em contestação (fls. 198/235), a seguradora formula preliminar de carência da ação e requer a improcedência dos pedidos iniciais com base na legalidade do contrato de seguro, na inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil e na necessidade de preservação da isonomia e da livre concorrência.

A administradora contesta a fls. 334/424 com preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva quanto à restituição dos prêmios, litisconsórcio passivo necessário com o Banco Central e a Superintendência de Seguros Privados, necessidade de inclusão de outras administradoras e seguradoras na lide para preservação da isonomia e da livre concorrência, impossibilidade jurídica do pedido tendo em vista a competência do Conselho Monetário Nacional e da referida superintendência e o princípio da separação dos poderes, e falta de interesse processual. Quanto ao mérito, a ré requer a improcedência da ação por inexistência de ilegalidade ou abusividade e por impossibilidade de transferência do risco do negócio quando não existe nexo de causalidade entre o defeito e o dano. Além disso, não se exige segurança absoluta, tolerando-se os riscos normais e previsíveis. O consumidor tem deveres de guarda do cartão e de lealdade.

Réplica anotada (fls. 620/664). Continuar lendo

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SENTENÇA – ELEITORAL

Vistos.

A Coligação “COM A FORÇA DO POVO” e L A B oferecerem representação alegando irregularidades detectadas a partir dos arquivos de LOG das urnas eletrônicas. Dizem que as urnas ficaram desprotegidas durante mais de 24 (vinte e quatro) horas antes da eleição. Dizem que a urna eletrônica apresentava os seguintes problemas: a) o eleitor votava para Vereador e a urna fechava, ficando sem voto para Prefeito; b) o eleitor votava e não aparecia a foto do candidato; c) a urna eletrônica não votava para qualquer dos cargos em disputa; d) o eleitor votava para um candidato e a foto que aparecia era de outro candidato; e) inexistência no cadastro de alguns títulos de eleitor novos, bem como eleitores com títulos cancelados. Requerem a anulação da eleição.

Relatado, decido.

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SENTENÇA – ELEITORAL – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

REPRESENTAÇÃO N.º215-89.2012.6.26.0044

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “DE CORAÇÃO ABERTO PRA VOCÊ”

REPRESENTADOS: L A P  E  A C R.

Trata-se de representação judicial eleitoral por captação ilícita de sufrágio apresentada pela Coligação “De Coração Aberto Pra Você” em desfavor de XXX e XXX, candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito, respectivamente, pela Coligação Avança Descalvado, todos devidamente qualificados nos autos (fls. 02 e 74), pelos seguintes fatos.

Relata a coligação representante, em síntese, que os representados XXX e XXX foram até a residência da Srª Cláudia Alessandra Donizete Ferraz Couto, situada no n.º 416 da Rua Brasília, Jardim Albertina, nesta cidade, a fim de convencê-la a trabalhar como cabo eleitoral na sua campanha.

Historia que, ciente da proposta que lhe seria feita pelo candidato Luís Antonio Panone, já anunciada no telefonema anterior, a moradora do local, Cláudia Alessandra, achou por bem gravar a conversa a fim de registrar o teor da proposta que lhe seria formulada e resguardar-se de possíveis imputações como represália às recusas em migrar para a equipe de cabos eleitorais dos candidatos representados.

Conta que após iniciada a conversa, a Srª Ana Paula da Silva, vizinha de Cláudia Alessandra, adentrou no local e expôs sua situação de penúria. Diante desse quadro, o candidato Luís Antonio Panone teria lhe ofertado uma cesta básica com a nítida intenção de angariar seu voto. No dia seguinte, mediante comparecimento de Ana Paula na assistência social municipal, a cesta básica foi efetivamente entregue, sem a observância de qualquer procedimento de triagem. Continuar lendo

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SENTENÇA – ELEITORAL – INVESTIGAÇÃO JUDICIAL

AIJE n. 868-02.2012.6.26.0009

VISTOS PARA SENTENÇA.

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pela COLIGAÇÃO …. contra a COLIGAÇÃO …, J M B, P B e JORNAL … , partes já devidamente qualificadas. Alega a representante, em suma, que os demandados estariam conluiados para divulgarem nos jornais de circulação periódica no Município de Castilho e cidades circunvizinhas propaganda em favor dos candidatos à prefeito e vice-prefeito (Joni e Paulo, respectivamente), ensejando, assim, forte influência sobre os eleitores. Acrescenta que as notícias veiculadas no jornal demandado refogem ao ideal de divulgação de programas e transbordam para a finalidade de favorecer o segundo representado. Ao final, requereu a representante, a título de tutela antecipada, seja o periódico proibido de veicular quaisquer comentários sobre a política no Município de Castilho, bem como a retenção do jornal impresso e ou qualquer manuscrito alusivo à publicação, sob pena de multa. Como bem da vida, rogou pela proibição, em definitivo, de circulação de propaganda eleitoral junto ao jornal demandado e, também, para que lhe seja assegurado direito de resposta igual ao da matéria veiculada (fls. 02/24).

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Publicado em Diversos