Sentença – Indenização – Danos Morais e Materiais

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE LIMEIRA
FORO DE LIMEIRA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Rua Barão de Cascalho, n.º 265, . – Centro
CEP: 13480-770 – Limeira – SP
Telefone: (19)3453-8200 – E-mail: limeirajec@tjsp.jus.br
0004366-44.2013.8.26.0320 – lauda 1

SENTENÇA
Processo nº: 0004366-44.2013.8.26.0320
Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível – Indenização por Dano
Material
Requerente: Luiz Alberto Segalla Bevilacquia
Requerido: Cássius Abrahan Mendes Haddad
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Henrique Alves Corrêa Iatarola
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.
Fundamento e decido.
LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUIA move a presente ação em
face de CÁSSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD, pretendendo, em apertada síntese,
receber indenização por danos materiais e morais, além de ver o réu obrigado a não fazer
comentários sobre sua pessoa, bem como a deixar de efetuar publicações, em qualquer
espécie de mídia, sobre fatos ou acontecimentos que não tenham ocorrido, nem desvirtuar a realidade dos fatos, imputando ação ou omissão ao requerente sem provas, além de retirar das redes sociais todos os comentários que citam o autor e atingem sua honra, imagem e conceito perante a sociedade limeirense, publicando nota sobre os fatos.

Para tanto, sustenta que vem sofrendo intenso ataque injurioso, calunioso e
difamatório por parte do réu, através da internet.
Devidamente citado, o requerido deduziu preliminares de incompetência dos
Juizados para a análise da causa, pois seria do juízo comum a competência para apreciar os delitos de calúnia, difamação e injúria praticados em concurso formal, bem como para
analisar causas de maior complexidade, nas quais há a necessidade da produção de prova
pericial complexa.
Também afirmou ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da
demanda, pois a matéria trazida aos autos pelo autor, em perfil falso, não apresenta

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nenhuma ilegalidade/antijuridicidade, inexistindo nexo causal entre os alegados danos e
qualquer conduta ilícita do requerido.
Por fim, sustentou ser a petição inicial inepta, pois o autor não descreve os
danos por ele experimentados.
No mérito sustenta que inexistem afirmações difamatórias, sendo elas
respaldadas pela liberdade de expressão e de informação. Discorreu sobre o caso Shopping
Center Limeira, sobre o dever de agir do Ministério Público, sobre os casos Foz Brasil,
SAAE. Explicou os termos utilizados em suas postagens, salientando que o autor formulou
sua petição baseando-se em perfil falso do Twitter. Sustentou que o requerente não poderia
ser sócio de cursinho, enquanto Promotor de Justiça. Ademais, como o autor foi favorecido
por desagravo público, que rebateu todos os atos do requerido, não pode este ser
condenado, sob pena de “non bis in idem”. Por fim, formulou pedido contraposto, pois o
autor teria se utilizado de Twitter falso para imputar ao requerido conduta imoral e
criminosa, denegrindo e difamando-o de forma injuriosa.
As preliminares devem ser afastadas.
A causa não versa sobre crimes contra a honra, mas sim sobre
responsabilidade civil, sendo que a Lei 9.099/95 dispõe expressamente em seu artigo 3º,
inciso I, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e
julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo
valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo.
O pedido condenatório do autor é de R$ 26.000,00 e, portanto, a lei
considera a presente causa como sendo de menor complexidade e, portanto, inserida na
competência dos Juizados Cíveis.
Além disso, no caso dos autos, a prova a ser considerada é a documental,
pois os questionamentos dizem respeito a comentários escritos feitos através da internet,
não havendo a necessidade da prova pericial ou de qualquer outro tipo para o
enfrentamento do mérito, observando que, caso o autor não tivesse carreado aos autos os
documentos tais como produzidos pelo requerido, este poderia ter impresso os seus
comentários e os juntado nos autos para demonstrar a manipulação das provas pelo
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requerente, o que não foi feito.
Não se deve esquecer, outrossim, que, no sistema dos Juizados Especias, o
processo orientar-se-á pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual
e celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95).
A preliminar de ilegitimidade passiva também não vinga, pois, além de se
confundir com o mérito, “o juízo preliminar de admissibilidade do exame do mérito se faz
mediante simples confronto entre a afirmativa feita na inicial pelo autor, considerada in
statu assertionis, e as condições da ação, que são a possibilidade jurídica do pedido,
interesse de agir e a legitimidade para agir. Positivo que seja o resultado dessa aferição,
a ação estará em condições de prosseguir e receber julgamento de mérito. Ser
verdadeira, ou não, a asserção do autor não é indagação que entre na cognição do juiz
no momento dessa avaliação” (Kazuo Watanabe. Da cognição no Processo Civil. 3ª Ed.
São Paulo: dpj, 2005. pp. 97/98).
Assim sendo, se o autor alega que o requerido foi o responsável pelas
ofensas proferidas contra a sua honra, é o que basta para legitimá-lo a compor o pólo
passivo da ação. A negativa de autoria, a falta de nexo causal entre a conduta e o dano e a
inexistência de ofensa à honra do autor são matérias relacionadas ao mérito da demanda.
A petição inicial preenche os requisitos do artigo 282 do Código de
Processo Civil e do artigo 14 da Lei 9.099/95, sendo, portanto, regular.
Passo à analise do mérito.
Narra o autor que, um mês antes dele assumir as funções eleitorais da 66ª
Zona Eleitoral de Limeira, iniciou-se, por parte do réu, principalmente por intermédio de
redes sociais, intenso ataque injurioso, calunioso e difamatório em seu desfavor, com o
único escopo de denegrir e macular a sua honra, seja perante seus pares, seja perante todos
os profissionais do Direito que militam na comarca de Limeira.
Relata, igualmente, que o réu tentou intimidar o autor perante o Conselho
Nacional do Ministério Público, com o nítido propósito de impedir que a sua atuação
ministerial, seja no plano criminal, da tutela coletiva ou eleitoral, prossiga nos termos da
Lei. Ainda, buscou esvaziar as atribuições do cargo de 4° Promotor de Justiça de Limeira,
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desmoralizando o seu titular perante a imprensa e a sociedade limeirenses.
Por fim, afirma que, com base na documentação carreada aos autos, fica
demonstrado que o réu, advogado nesta comarca, vem tentando “vender” a sua imagem à
sociedade e ao mundo político da cidade de Limeira como se fosse o “caçador de
corruptos”, o “paladino da honestidade”, valendo-se para tanto do ataque à honra e à
dignidade do autor, de forma falsa e mentirosa, mediante a tergiversação de fatos e o
emprego quase que diário de redes sociais para ofendê-lo.
Passa-se à análise dos fatos.
O réu publicou nas redes sociais, dentre outros, os seguintes comentários
que constituem o objeto da presente lide:
“A gazeta de Limeira publicou o parecer do prefeito, quero dizer, do Dr.
Bevilacqua semana passada, e até hoje o processo encontra-se no Ministério Público.
Ou seja, o midiático MP de Limeira falta com suas responsabilidades
éticas. Repassa seu parecer para a imprensa dizendo que, meu trabalho contra a
corrupção, é apenas uma tentativa terrorista de acabar com a agua da cidade de Limeira.
Ainda bem que a população de Limeira é inteligente e sabe que se a Foz do
Brasil sair da cidade, não vai levar junto toda agua e todos os canos da cidade, como
parece ter sugerido o MP.
Cassius Haddad- 18/12/12 (fls. 256, verso)”.
“Essa semana processei e pedi o afastamento do promotor Dr. Luiz Alberto
Segalla Bevilacgua da ação popular contra a Foz do Brasil.
Apresentei inúmeros indícios ao Procurador Geral da República, Dr.
Roberto Gurgel, mostrando a participação suspeita do Ilmo. Promotor nos dois maiores
casos de corrupção da cidade de Limeira.
Cassius Haddad – 11/01/2013”. (fls. 253, verso)
Marcos Vinicius Melo: BOA TARDE COM TODO RESPEITO E
ADMIRAÇÃO NÃO ACREDITO QUE MEU NOBRE AMIGO EXCELENTÍSSIMO
PROMOTOR SR. LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA ESTEJA ENVOLVIDO
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NISSO. 11 de janeiro ás 17:58
“Cassius Haddad: Ele terá que explicar suas atitudes suspeitas, se ele
conseguir dar uma boa satisfação dos seus atos a sociedade, terei o maior prazer em fazer
uma retratação pública. Eu também o considerava uma pessoa idônea e honesta, fiquei
muito desapontado Meus heróis estão todos caindo! 11 de janeiro às 18:17” (fls. 254).
“Cassius Haddad: Sou uma ameaça ao sistema aqui de Limeira.
Perceberam que ninguém divulgou os dois escândalos que estudei e entrei
com processo?
Perceberam que nenhuma das pessoas que acusei simplesmente deram uma
de Lula, ou seja, fingem de morto?
Cada dia que passa percebo que o sistema de corrupção em Limeira é
muito extenso. Ontem mesmo me surpreendi com uma pessoa inteligente defendendo o
sistema sem argumentos, ficou claro para mim que essa pessoa indiretamente tira seus
rendimentos desse esquema.
Mas estão todos girando como baratas tontas, sem comando, sem
organização.
É muito fácil lutar contra a corrupção! E muito difícil defende-la!
Pode vir toda imprensa, pode vir todo MP, pode vir executivo e poder
legislativo, venham todos juntos!
Estou preparado! 13 de janeiro às 01:57 via celular.” (Fls. 254, verso).
“GUERRA CONTRA A CORRUPÇÃO EM LIMEIRA/SP
Estou travando sozinho uma guerra contra a corrupção em Limeira, os dois
processos principais são Shopping Center Limeira e Foz do Brasil. Os dois escândalos
juntos dariam mais de um bilhão de reais de prejuízo aos cofres públicos, ou seja, todos
nós iríamos pagar, para meia dúzia se beneficiar.
As minhas práticas são:
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1) Meus processos judiciais são todos públicos, todos podem acompanhar e
participar.
2) Eu respondo 100% das pessoas que me questionam, e uso o facebook por
ser minha única ferramenta para divulgar meu trabalho e minha versão dos fatos.
Curiosamente, nenhuma mídia da cidade se interessa pelo assunto.
3) Minha guerra tem princípios, quero fomentar o debate, dar espaço para
todos se defenderem, tanto nos processos como no facebook , é bastante equilibrado, todos
tem as mesmas armas, a luta é justa!
4) Não me escondo que nem um rato.
As práticas dos meus oponentes são:
1) O inverso dos quatro itens acima.
2) Telefonemas e e-mails anônimos, com ameaças.
3) Usam jornais e jornalistas fantoches, que aceitam ser manipulados, que
aceitam trocar sua liberdade por migalhas.
RESUMO E RECADO:
Estou jogando limpo, venham discutir abertamente comigo!
Parem de contratar e calar jornalistas, isso é jogo sujol Contratem
advogados e joguem limpo. Sobre telefonemas e e-mails anônimos, podem continuar, nao
faz a menor diferença”
Cassius Haddad- 13/01/13 (fls 255 e verso).
“Cassius Haddad: O Jornal de Limeira em um comentário infeliz do editor
chefe, sofreu quatro processos meus e simplesmente decidiu não tocar mais no assunto, a
ação contra a Foz não teve nem uma linha em uma nota de rodapé.
Mas sinceramente eu prefiro assim, melhor nao falar nada do que falar
besteira, como a Gazeta de Limeira que publicou a opinião medíocre do midiático Dr.
Bevilacqua, que disse que minha ação só serve para acabar com a água da população de
Limeira. E curiosamente a Gazeta não perguntou minha versão e nem me deu direito de
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resposta” (fls. 255, verso)
“NÃO VOU DESISTIR!
No processo da Foz do Brasil, vejo que o Juiz não vai rescindir de imediato
um contrato de mais de quatro bilhões de reais, recheado de fraudes, corrupção,
imoralidade, ilegalidades, superfaturamento, sonegação fiscal…
Justificativa: vai faltar água na cidade I Sim só isso! Sem maiores
explicações.
Chego a imaginar que as empresas de ônibus, de lixo, ou qualquer outro
tipo de concessão de serviços públicos podem lesar os cofres públicos, roubar a
população, fraudar contratos, enfim, podem cometer todos os crimes, pois se um cidadão
investigar, apontar os crimes, o Ministério Público vai vir e dizer: vamos deixar eles
fazerem tudo errado, nao podemos rescindir o contrato se não o serviço vai parar.
O promotor força a rescisão de um contrato de merenda no valor de 18
milhões de reais anuais e a prefeitura passa a gastar mais de 50 milhões com merenda.
Prejuízo!
Se rescindir o contrato com a Foz, a prefeitura receberá quase 100 milhões
de reais por ano. Lucro!
Não consigo entender! Entro com as ações, quero discutir a legalidade dos
assuntos, mas o Ministério Público e a Imprensa da cidade fazem ataques pessoais, ao
invés de debater, discutir. apontar os suspeitos, os erros e as possíveis correções. Tento
fomentar o debate, a transparência , mas estou falando sozinho!
Um shopping center inteiro foi comprado com dinheiro publico e repassado
quase gratuitamente a um particular. Está funcionando, estão lucrando as custas do
prejuízo da população.
Depois uma empresa ganha um contrato de concessão de água e esgoto,
nossa maior riqueza , contrato de 30 anos de presente, sem licitação. Prejuízo que
ultrapassa com folga a casa do bilhão de reais!
Serà que esses grandes barões da corrupção nao percebem o prejuízo dado
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a sociedade? Nao percebem que cometem crimes gravíssimos contra 270 mil pessoas de
uma só vez? Essas pessoas que participam de alguma forma dessas fraudes, seja com ação
ou omissão, seja fazendo corpo mole ou recebendo, mesmo que indiretamente, desse
esquema criminoso, deveriam ser presas e suas penas multiplicadas pelo número de
habitantes lesados.
Além de não ter ajuda da Imprensa, não ter ajuda do Ministério Público,
não ter ajuda dos Juízes, não ter ajuda do Prefeito, não ter ajuda dos Vereadores. Eles
ainda atrapalham, criam mil dificuldades, torcem para que eu nao tenha sucesso em
salvar os cofres públicos.
Vocês estão destruindo o futuro!” Cassius Haddad- 14/01/13 (Fls. 255,
verso e 256).
“MINISTÉRIO PÚBLICO X POLÍTICA
Me parece que o Ministério Público de Limeira esqueceu das suas nobres
funções institucionais.
Ao invés de investigar nossos políticos, o MP virou órgão consultivo do
governo.
Para piorar, quando um cidadão investiga e faz o trabalho que seria
obrigação do MP, prontamente o promotor vai ao jornal dizer: deixem o contrato como
está, vai acabar a água da cidade! Entendo que a defesa da Odebrecht deveria ser feita
pelos advogados da Odebrecht.
Senhores Promotores com viés político, aqui vai meu recado: tenham
coragem como o Padre Alquermes teve, algumas coisas são incompatíveis com a nobre
instituição que vocês fazem parte! Cassius Haddad” – 19/01/2013 (Fls. 253, verso).
“A VENEZUELA É AQUI!
Todos os poderes e instituições de Limeira se curvam ao MP, especialmente
ao promotor Dr. Bevilacqua.
Vamos compilar os fatos , fiz uma ação popular pedindo rescisão de um
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contrato de mais de quatro bilhões de reais. Contrato de Concessão de Agua e Esgoto com
o Município de Limeira.
Depois de gastar 3 meses do meu tempo e uma montanha de recursos
próprios, escrever uma ação popular para salvar bilhões de reais de dinheiro publico,
encontrei barreira onde esperava ter abrigo: o Ministerio Publico de Limeira. Através do
Dr. Bevilacqua, em um parecer de poucas palavras apenas informa que a cidade ficará
sem água se a Foz/Odebrecht perder seu contrato.
Este contrato de 30 anos que a Foz do Brasil ganhou da Prefeitura e da
Camara de Limeira, com a ajuda e leniencia do Ministerio Publico, de 2009 a 2039, sem
licitação alguma, está servindo de exemplo para a Foz/Odebrecht ganhar contratos em
todas as cidades do Brasil.
Apenas em Limeira, muito mais de 4 bilhões de reais. A Foz/Odebrecht está
fechando contratos com inúmeras cidades do Brasil desde 2009. Seremos o ninho da
corrupção de todo o Brasil, sabemos que nessa década a maior parte dos investimentos
será em saneamento básico.
Estou pedindo uma liminar para rescindir o contrato de concessão, pedido
no dia 3 de dezembro, nao foi apreciado ainda. Se a lei for aplicada, a concessão de agua
e esgoto de Limeira tem que voltar para o SAAE, mas os poderosos da cidade estão
queimando o SAAE. Muito rapidamente um mandado de segurança, para abrir uma CP
contra o SAAE, foi apreciado em menos de uma semana, e estão forçando a Camara de
Vereadores a abrir uma investigação contra o SAAE e um vereador.
Estou de olho no MP, vão usar o Camara de Vereadores e para fritar o
SAAE e seus responsáveis. Deverão cassar o vereador Edmílson para manter os
vereadores como gado ou ovelhas. O medo é uma arma poderosa!
Jogada de mestre para manter os vereadores em baixo das asas do MP.
Fazer circo para pegar um cara que desviou 200 mil reais do SAAE ou peqar os tubarões
que lucrarão mais de quatro bilhões de reais com a Foz de Limeira?
Entreguei um trabalho pronto para o Dr. Bevilacqua com provas suficientes
para ingressar com ação penal e colocar na cadeia o atual prefeito e o atual presidente da
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camara de vereadores. (Assunto Shopping Center Limeira).
Estou arrependido, só dei mais armas para o MP.
Por que o promotor não fez seu trabalho? Será que existe vantagens em
deixá-los em suas posições? Lembrando que um é chefe do poder executivo e o outro é
chefe do poder legislativo.
O Dr. Bevilacqua fez um excelente trabalho prendendo a família do ex
prefeito Silvio Felix e pressionando a Camara para cassá-lo! Objetivo cumprido!
Ronei e Hadich assumem o poder.
Se o Silvio Felix cumprisse seu mandato até o final, será que eles seriam
eleitos?
Estariam nestas posições?
Poder e controle! Tem coisa melhor?
Tanto o Prefeito como a Camara de Vereadores poderiam cancelar este
contrato que vai sangrar toda a população por 30 anos, mas não o farão, os tubarões não
podem comprar todos, mas podem controlar todos!
O medo é a arma. As melhores armas são aquelas que não precisam serem
usadas!
Dossiês guardados valem muitos milhões e muito poder.
Faço um apelo aos novos vereadores: Nao se curvem ao MP.
Foi a população que os colocou onde estão, honrem seus mandatos, não
vendam suas almas, salvem os próximos 30 anos!
Salvem Limeira, quero ter filhos nessa cidade’
Cassius Haddad – 10/02/2013” (Fls. 261).
“Cassius Haddad: Javier, estou cutucando os tubarões com a lei. Não com
palitos de dentes.Tudo que falo aqui, já entrei com processos na justiça, eu gostaria que os
envolvidos viessem debater publicamente, afinal são homens públicos envolvidos com
muito dinheiro publico, mas eles fogem . Nao querem debater publicamente no facebook,
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por que será?”
“Cassius Haddad: Veja Edmilson, meu trabalho não envolve sua conduta
enquanto empresário, jamais perderia meu tempo em caçar erros em uma licitação de
menos de oitenta mil reais. É tão estranho o promotor se preocupar com você , sendo que
milhões estão sendo desviados e … 11 de fevereiro ás 06 :23”. (Fls. 263).
“Cassius Haddad: A Tirania da promotoria prevalece! Viva a Odebrecht!
A ingerência entre os poderes assume sua pior forma! 13 de fevereiro ás
14:01 via celular”. (Fls. 263).
“CARTA ABERTA AOS VEREADORES
Ilmo. Vereador Edmílson Gonçalves, seu discurso antes da sua queda foi
brilhante no questionamento jurídico, mas nada adiantou, seu afastamento foi por motivo
político.
Antes de mais nada, gostei da maneira como encarou meus
questionamentos: de peito aberto, me desafiou e me convidou a ir tribuna debater o caso.
Você tem coragem vereador, isso eu admiro. Todas as pessoas deveriam
encarar o debate público e democrático dessa forma , pois, isso enaltece a dialética.
Parabéns Edmílson por honrar a democracia!
Nao estou julgando se o Vereador Edmílson está certo ou errado. Mas a
situação que presenciei na Camara (sic) de Vereadores me leva a esse manifesto.
Faço aqui um juramento a Constituição Federal, a quem devo respeitar
acima de todas as regras. O que aconteceu hoje na Câmara não foi um ato de tirania?
Cade a tripartição de poderes? Hoje a Casa do Povo sangrou, o legislativo agiu como um
rebanho sem questionar! Hoje a Constituição Federal foi ferida de morte.
Parece que não vai ser neste século que Montesquieu será entendido e
aplicado.
O Poder Judiciário só pode corrigir os atos dos outros poderes e não
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obrigá-los a fazer algo, como aconteceu hoje.
Se na legislatura passada, quem mandou na Câmara foi o Executivo, nessa
legislatura, quem está mandando é o Judiciário! Imploro aos vereadores de Limeira,
nunca mais permitam tal abuso, honrem seus votos, vocês estão muito mais legitimados a
agir em nome do povo do que juízes e promotores que apenas fizeram uma prova e tem
seus cargos vitalícios! Eles nunca conseguiriam a quantidade de votos que vocês
conseguiram! Valorizem issol Vocês são um dos três poderes, precisam ser fortes,
justamente para acabar com os atos arbitrários do prefeito e do promotor!
Senhores Vereadores, o abastecimento de água e esgoto da cidade de
Limeira é uma fonte inesgotável e bilionária, de corrupção e poder.
Desde o ano de 2004 a Odebrecht vem cometendo crimes e desviando
verbas públicas da população de Limeira com a leniencia do Ministerio Publico. No ano
de 2007 o promotor Dr. Bevilacqua faz uma TAC e presenteia a Odebrecht com 44 anos
de contrato de concessão.
Depois quando obrigado a mover uma ação civil publica, é julgada inepta,
ou seja, morre antes de nascer. Opa! Essa não passaria nem na prova da OAB.
Quando um cidadão move a ação apontando inúmeras irregularidades e
desvios dá um parecer dizendo que a água da cidade vai acabar.
Já fiz a minha parte, já protocolei em janeiro uma denúncia junto ao
Conselho Nacional do Ministerio Público contra o Dr. Bevilacqua, aleguei sua suspeição
e pedi sua saída imediata da ação popular de mais de quatro bilhões de reais contra a Foz
de Limeira. Este promotor vai ter que explicar porque entregou a maior riqueza de
Limeira para a Odebrecht, riqueza que foi construída com muito sangue, suor e lágrimas,
por três gerações de todos os cidadãos Limeirenses, que tenho certeza, estão indignados.
Sim Limeirenses, nossa riqueza, o que de mais belo nossa cidade produziu
no século passado, está sendo dado de bandeja pelo Ministério Público de Limeira. Os
acordos parecem ser particulares, a cabeça do Edmílson parece que faz parte da
negociata.
E a dona que é a população, o que ganha? Nem uma banana! Ganham
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escravidão, ganham submissão, ganham uma conta de 100 reais para pagar todo mês!
Pensem comigo! Tem milhões de contratos de milhões de reais, porque o Sr.
Edmílson foi escolhido a dedo? Um contrato de apenas 70 mil reais! Ridículo! O Shopping
que vai dar mais de 100 milhões de reais de prejuízo está na gaveta!
REAJA LIMEIRA! Não permitam que continuem roubando nosso maior
patrimônio! Temos que nos libertar da corrupção.
Cassius Haddad” – 13/02/2013 (Fls. 264).
“Cassius Haddad: Denise Dorigan, em 2007 o promotor assinou uma TAC
legitimando uma empresa laranja que nao fazia parte do contrato de concessão chamada
Lumina, nessa TAC a empresa se comprometeria a fazer melhorias que somavam quase
100 milhões, em cima dessa aberração que o contrato foi esticado de 30 para 44 anos, e o
contrato foi sendo passado de empresa por empresa … Houve uma dança das cadeiras, o
promotor que deveria proteger a constituição, pisoteou em cima dela! Quinta ás 03:29 via
celular”. (fls. 265).
“FAROESTE LIMEIRA
A ultima reportagem da Gazeta de Limeira sobre minha ação contra a
corrupção da Foz/Odebrecht informa que o promotor Dr. Bevilacqua deu um parecer
dizendo que minha ação iria acabar com a agua da cidade, o recado é, podem roubar,
desviar, extorquir a população, afinal de contas, precisamos de agua. Logo, devemos
todos nos curvar, entregar nosso dinheiro, nossa alma e nossa liberdade a Foz/Odebrecht.
Obrigado pela agua! Fiquem com tudo que é nosso!
Será que se a Foz for embora de Limeira ela levará os rios e os canos
embora? Será que a prefeitura com mais de 100 milhões de reais do novo caixa não
poderá tocar o abastecimento de água e coleta de esgoto? O sistema está todo pronto, só
teríamos que contratar meia dúzia de pessoas capacitadas.
Minha ação informa irregularidades, crimes, ilícitos desde 2004. É muito
extensa’ A gazeta informa que uma ação foi movida pelo Ministerio Publico, como se eu
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COMARCA DE LIMEIRA
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CEP: 13480-770 – Limeira – SP
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tivesse rediscutindo o caso. MENTIRA!
Com um jornalismo sério, é muito fácil de ver que este processo do
Ministerio Publico é uma paliçada, um engodo. Este processo foi julgado inepto, acéfalo,
sem fundamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo. Os promotores foram
obrigados a ingressar com essa ação após denuncia do Dr. Marcelo Zovico.
O jornal também não informa que pedi afastamento do Dr. Bevilacqua, e
claro, não informa os motivos, posso elencar vários:
1) improbidade administrativa em 2004, 2005, 2006 por permitir uma
empresa laranja de se apoderar da maior riqueza desta cidade, entregou de bandeja uma
obra que levou quase um século e muitas gerações de Limeirenses para construir.
2) fazer uma TAC que virou aditivo ao contrato de 1995, no ano de 2007,
legitimando uma empresa que sequer fazia parte do contrato. Este aditivo que foi usado
para a prorrogação de contrato por 14 anos, que premiou a Foz do Brasil com um novo
contrato de 30 anos sem licitação alguma.
3) como poderia o MP fazer uma ação séria sobre isso se esta envolvido até
o pescoço no maior caso de corrupção da história de Limeira?
Tem mais, muito mais, agora estão queimando o SAAE para enganar a
opinião publica, para que ele nao possa administrar nossa maior riqueza e por isso, nossa
maior fonte de recursos públicos.
Porque em nossa amada cidade de Limeira as leis são tão descumpridas?
Ninguém aqui quer respeitar as leis, estamos no faroeste, na lei do mais forte, tenho
vergonha de assistir esses atos bizarros em nossa cidade que vem acontecendo a décadas.
Sonho um dia em ver nossa cidade apenas respeitando as leis. É pedir
muito? Só assim vamos respirar um pouco de JUSTIÇA.
Cassius Haddad – 16/02/2013” (fls. 267).
“FAROESTE LIMEIRA lI – O XERIFE TIRANO
Ninguém percebeu que vivemos em uma terra sem lei? O Xerife caçou o ex
prefeito Silvio Felix até ele ser cassado pelos vereadores. Duro golpe na democracia, uma
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vez que o cassado foi reeleito com mais de 80% dos votos.
O Xerife jogou sujo, atingiu a familia do seu oponente, colocou todo mundo
na cadeia, passado dois anos, nenhum processo foi feito. Por que será?
O MP de Limeira não poderia processar o prefeito no cargo, mas o
procurador geral do estado sim , então porque o Xerife não fez dessa forma o trabalho?
Por que atingir a familia do prefeito?
Sim, cometeram um crime, uma ilegalidade. Eles nao poderiam ter tirado o
Silvio Felix do cargo dessa forma , acredito que ele sabia disso e acredito que desistiu de
lutar por ver sua família atingida.
Não estou aqui defendendo o ex prefeito, estou defendendo a democracia,
onde o poder deveria emanar do povo, os eleitos deveriam ter legitimidade para execer
seus cargos, afinal o povo os colocou lá!
Mas o Xerife entendeu que sua vontade é mais importante que a vontade do
povo!
Me parece que as únicas ações judiciais graves contra o ex prefeito são as
do Shopping e da Foz, minhas ações.
Será que o Xerife percebeu que exagerou e pegou leve? Por isso desistiu do
ex prefeito Silvio Felix?
O Xerife partiu para cima de um vereador novato, pegou-o num possível
ilícito de um contrato de menos de 80 mil reais. Nao (sic) estou aqui fazendo juízo de
valor, não vou entrar nessa seara, vou entrar em outra, na organização dos poderes, na
democracia e em nossa belíssima Constituição. Todas elas foram desrespeitadas e
espancadas pelo núcleo do poder em Limeira, fizeram isso com o ex prefeito Silvio Felix e
agora com o vereador Edmílson.
O Xerife entrou com uma ACP contra o vereador Edmílson, mas ele sabe
que esta ação pode durar anos e anos. O Xerife tem as mídias nas mãos, nada é publicado
contra ele, a opinião publica foi manipulada e um cidadão então entrou com uma
denuncia obrigando o chefe do legislativo a abrir uma CP, o Sr. Ronei num ato jurídico
absurdo afastou um vereador eleito pelo povo.
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Poderia fazer isso? Claro que não!
Sr. Ronei, sei que o senhor não tem formação jurídica, sei que o Xerife o
tem nas mãos, afinal fui eu quem deu a arma shopping para ele. Mas o senhor tem que
honrar a lei maior,a constituição, a democracia…
Sr. Ronei , não se curve aos outros poderes, não se curve ao Xerife. Honre a
democracia, a liberdade, as leis. Honre o cargo que ocupa!
Como sua presidência pode afastar um vereador para colocar outro com a
metade dos votos? Isso é vontade popular? Isso é democracia? É isso que voce vai querer
em sua biografia?
Já chegamos ao fundo poço? Quando vamos entrar numa curva
ascendente?
CHEGA DE JOGO SUJO!
Cassius Haddad – 17/02/2013” (Fls. 269).
“FAROESTE LIMEIRA IV- A ESCOLA DA CORRUPÇÃO.
Limeira tinha o melhor abastecimento de água e esgoto do Brasil desde
1967. Em 1994 o prefeito Jurandir Paixão em conjunto com os vereadores, resolveram
doar nosso maior orgulho, nossa maior riqueza , fruto de trabalho de inúmeras gerações
de Limeirenses para a Odebrecht.
É como se nossos avós, bisavós, tataravós construíssem um castelo, depois
um neto apenas doa (sabe-se lá por quais motivos) esse castelo para uma empresa que
passa a cobrar alugueis exorbitantes de algo que já era nosso.
Em 2004 essa empresa que ganhou nosso castelo, foi condenada na justiça
com o túnel Airton Senna em São Paulo, foi obrigada a devolver mais de 600 milhões de
reais para a População de São Paulo.
Imediatamente, a Odebrecht colocou uma empresa laranja para assumir
nosso castelo. Se não fizessem isso, nosso castelo iria para a população da Cidade de São
Paulo.
Prefeitos, Vereadores, Promotores, enfim todas as autoridades da nossa
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cidade fizeram vistas grossas. Simplesmente não viram nada de errado.
A Odebrecht tinha um plano, criar uma empresa nova, uma empresa que
pudesse ficar com todos os castelos de todas as cidades do Brasil. PLANO FOZ DO
BRASIL. Vamos pega todos os castelos do Brasil. Poder. Dinheiro. Vamos transformar
toda a população brasileira em escravos! Todos devem pagar 100 reais de água. Curvemse
ao seu deus.
Em 2007 o Xerife Bevilacqua (aquele que não compareceu ontem ao
Seminário de Transparência) fez uma TAC com a empresa laranja, virou aditivo
contratual, e com esse trunfo em mãos, a Odebrecht pediu 100 milhões de reais ao
Prefeito Silvio Felix, que negou. Depois pediu para aumentar em 30% as tarifas de água,
negado novamente. Depois a Odebrecht apresentou um calculo mirabolante dizendo que
amortizaria os 100 milhões de investimentos com o aumento de 14 anos no contrato de
concessão (1995-2025).
Completamente irregular e ilegal, a concessão foi esticada de 2025 para
2039. Uma TAC de 2007, eleições em 2008 (nessa época estavam ocupados comprando
um shopping com dinheiro público) e logo em fevereiro de 2009, a Câmara de Vereadores
aprova os 14 anos de concessão.
Atenção as datas!!! Começo de 2009, contrato esticado até 2039. BINGO!
São exatamente 30 anos! Uma empresa laranja de Limeira, recém criada, com apenas mil
reais de capital social chamada Saneamento Brasil logo após a votação dos Vereadores
de Limeira, vira FOZ DO BRASIL SA
Limeira é a escola da Improbidade Administrativa.
Limeira é a escola da das (sic) Fraudes em Licitação.
Limeira é a escola de como entregar a maior riqueza de uma cidade para a
Odebrecht.
Limeira é a escola de como jogar um vereador eleito pelo povo pela janela
da ditadura.
Limeira é a escola e o ninho da corrupção de todo o Brasil.
Faço um apelo as outras mais de 5000 cidades do Brasil, não usem nossa
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Limeira como escola, não entreguem seus castelos, não sejam enganados.
FAROESTE LIMEIRA- ESCOLA DA CORRUPÇÃO – SOMOS EXEMPLOS
DO QUE NÃO FAZER.
Desconfie de quem disser o contrário.
Cassius Haddad- 21/02/2013” (Fls. 272).
“Cassius Haddad Entenderam agora por que o Xerife veio a público dizer
que eu quero acabar com a água da cidade? Entenderam agora por que nossa imprensa
aceitou e publicou essa idéia? há 22 horas” (fls. 272).
“OS BANDIDOS JÁ VENCERAM?
Todo dia eu recebo uma tapa na cara da corrupção, mas nada se compara
a total indignação que sinto sobre tanta impunidade.
Nestes dias de extrema corrupção de agentes públicos em Limeira, qualquer
um que não venda seus princípios é tido como fanático.
Não temos mais a quem recorrer.
Cassius Haddad- 27/02/13” (Fls. 275).
“Cassius Haddad A população continua indo no Shopping da Corrupção,
continua pagando 100 reais de água sem reclamar, não liga se o dinheiro do aeroporto
está na conta corrente de alguém, não se importa se o Ministério Público está envolvido
em falcatruas …
Estamos lutando por quem? Para quem? Ontem ás 03:40” (Fls. 275).
“Neste momento finalizei este novo processo, vou agora levar até o fórum, é
um Agravo de Instrumento.
Não concordei com a decisão embasada no parecer do llmo. promotor Luiz
Alberto Segalla Bevilacqua, que resumiu todo meu trabalho contra a corrupção em uma
simples tentativa de acabar com a agua da cidade, por que tamanho desrespeito a este
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cidadão, Sr. Promotor?
Por que todos os meus questionamentos públicos não são respondidos?
Enfim , este novo processo agora deverá ser analisado por três
desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Por fim, uma mensagem para quem acompanha e acredita no meu trabalho:
Estamos combatendo a corrupção de forma errada, precisamos combater a
pobreza de espirito das pessoas que alimentam os corruptos! Cassius Haddad-
27/02/2013” (documento n° 12).
“FAROESTE LIMEIRA VII- O XERIFE COVARDE
Ilmo Promotor Dr. Bevilacqua, encontrei inúmeros indícios e provas
absolutas de corrupção do Prefeito Silvio Felix. Faz mais de um ano que tento ser
recebido no Ministerio Publico, para uma audiência de 10 minutos com Vossa Majestade e
não consigo. Por que tem medo de me receber?
Nobre promotor, por que pedir prisão de todos os familiares do prefeito e
nao entrar com nenhuma ação contra ele? Senhor promotor, ataque diretamente seu alvo,
atingir a família é um jogo muito baixo, soa até mesmo como um ato de covardia.
Nobre promotor, fomos estimulados a debater transparência na Câmara
Municipal de Limeira, nas redes sociais, convidei-o a debater propostas contra a
corrupção na cidade de Limeira. Até o dia anterior sua presença era confirmada, no dia
do semináno, o senhor alega compromissos na cidade de São Paulo.
Agora sobre os processos que entrei, porque o senhor disse para a Globo,
EPTV e G1 que ação do Limeira Shopping era eleitoreira? Explique-nos como vai acabar
a água da cidade na ação contra a Foz!
Cassius Haddad – 05/03/13”
“FAROESTE LIMEIRA Vlll- O XERIFE APELÃO
Mais cedo fiz uma campanha desafiando o Xerife/Promotor/Prefeito
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Bevilacqua!
Acho que voces viram, desafiei o promotor para explicar para os cidadãos
da Cidade de Limeira porque ele chancelou um contrato bilionário com uma empresa
fantasma.
Desafiei o promotor para ele dar satisfação a todos nós que pagamos seu
altíssimo salário, nada mais justo que ele preste contas do seu trabalho junto a
Promotoria de Limeira. Todas as pessoas que são empregadas, sabem que devemos dar
satisfações aos nossos patrões! Mas o Xerife Dr. Bevilacqua, deu as costas ao interesse
público, esquece para quem deve explicações, esquece quem é o seu patrão. Que mau
exemplo, Xerife! Um homem público e letrado deveria dar exemplo de coisas corretas,
deveria ser alguém a quem nós, mais jovens, deveríamos seguir. Que vergonha! Antes eu o
via como exemplo, hoje, por essas e outras mudei de ideia! : P
Meu desafio continua: Vamos debater o contrato da Foz, a desapropriação
do Limeira do Shopping e a cassação do Silvio Felix!
Afinal estes casos interessam demais toda a cidade de Limeira.
Te dou o caso do Vereador Edmílson de crédito! Não entraremos no mérito
dele! Prometo que não falo desse assunto :X
Enfim, o xerife ficou magoadinho, ao invés de encarar seu problema de
frente, preferiu entrar com uma ação judicial para me calar, aaaaaahh
Vejam o que saiu no Diário Oficial de hoje:
PROCESSO: 0004366-44.2013.8.26.0320
Nº ORDEM 03.01.2013/000285
REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUIA
REQUERIDO: CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD
Ao invés de se explicar, ele leva para o lado pessoal e quer me calar com
processos.
É assim que ele respeita nossa cidade de Limeira, quando um cidadão
corajoso chama ele para o debate salutar que é a base da democracia, ele se esconde, diz
que tem compromissos em São Paulo e entra com ação judicial. A arma do Xerife, uma
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pistolinha de água, é tentar me calar com processos judiciais. Xeeerife sou advogado, esse
tipo de intimidação pode funcionar com seus oponentes’ NÃO COMIGO!
Coisa feia querer ganhar no tapetão hein!
Pode entrar com todos os processos que quiser, quero ver voce escapar do
meu! O meu não será pessoal como o seu, não terá xororô! Tipo: “Manhê, o Cassius falou
… ” bla bla bla …
Aqui Xerife, não é nada pessoal, estamos discutindo os cofres públicos!
Principalmente o bem da cidade de Limeira.
Cassius Haddad – 06/03/13″.
Passo a analisar os fatos.
No Estado Democrático de Direito é brocardo que o direito de um vai até
onde começa o do outro.
Tanto isso é verdade, que o artigo 187 do Código Civil dispõe
expressamente que:
“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé
ou pelos bons costumes”.
Ou seja, o resultado da presente lide não passa pelos direitos à livre
manifestação do pensamento, à liberdade de expressão, de informação, imunidade
profissional do advogado, mas sim sobre a extrapolação do exercício de tais direitos e
garantias.
É imperioso observar, aliás, que nenhum desses direitos é absoluto.
Neste sentido, é interessante trazer à baila os ensinamentos de Alexandre de
Moraes:
“Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias
individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser
utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem
tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil
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ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um
verdadeiro Estado de Direito.
Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição
Federal, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais
direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (Princípio da relatividade ou
convivência das liberdades, públicas).
Desta forma, quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou
garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância
prática ou da harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em
conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma
redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios},
sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto
constitucional com sua finalidade precípua.
Apontando a relatividade dos direitos fundamentais, Quiroga Lavié1
afirma que os direitos fundamentais nascem para reduzir a ação do Estado aos limites
impostos pela Constituição, sem contudo desconhecerem a subordinação do indivíduo
ao Estado, como garantia de que eles operem dentro dos limites impostos pelo direito.
A própria Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas,
expressamente, em seu art. 29 afirma que “toda pessoa tem deveres com a comunidade,
posto que somente nela pode-se desenvolver livre e plenamente sua personalidade. No
exercício de seus direitos e no desfrute de suas liberdades todas as pessoas estarão
sujeitas às limitações estabelecidas pela lei com a única finalidade de assegurar o
respeito dos direitos e liberdades dos demais, e de satisfazer as justas exigências da
moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. Estes direitos e
liberdades não podem, em nenhum caso, serem exercidos em oposição com os propósitos
e princípios das Nações Unidas. Nada na presente Declaração poderá ser interpretado
no sentido de conferir direito algum ao Estado, a um grupo ou uma pessoa, para
empreender e desenvolver atividades ou realizar atos tendentes a supressão de qualquer
dos direitos e liberdades proclamados nessa Declaração”. (Direito Constitucional, 12ª
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Edição, Jurídico Atlas, p. 60-1).
José Afonso da Silva, igualmente, lembra que “A violação da privacidade,
portanto, encontra no texto constitucional remédios expeditos. Essa violação, em
algumas hipóteses, já constitui ilícito penal. Além disso, a Constituição foi explícita em
assegurar, ao lesado, direito a indenização por dano material ou moral decorrente da
violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, em suma,
do direito à privacidade”. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª Edição, Editora
Malheiros, p. 210).
E o jornal “O Imparcial” de Araraquara, datado de 1 de Novembro de 2013,
noticiou que o requerido, discorrendo sobre o tema liberdade de expressão nas redes
sociais, teria afirmado em palestra o que se segue: “Para Haddad todo mundo tem direito
à privacidade, direito à honra e o que não se pode fazer é ter perfis que não sejam da
própria pessoa. “A liberdade de expressão vai até o limite onde você pode cometer
injúria e difamação para as pessoas. Os particulares que se sentirem prejudicados com
algum comentário em rede social deve procurar um advogado e seus direitos e pode,
eventualmente, até retirá-lo da rede social caso seja necessário”. Para o presidente do
Sindicato, Paulo Ortega, essa foi uma das melhores palestras dos últimos tempos”.
(http://www.jornaloimparcial.com.br/v2/index.php?tpconteudo=artigo&id=5041&idc=3)
Sobre o assunto, não há como deixar de transcrever alguns trechos de artigo
denominado LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS CRIMES CONTRA A HONRA:
ASPECTOS CONTROVERTIDOS, assinado por Ana Alice Ramos Tejo Salgado, Filipe
Mendes Cavalcanti Leite e Talita de Paula Uchôa da Silva e publicado na internet
(http://revista.uepb.edu.br/index.php/datavenia/article/viewFile/500/297)
“(…)
2.2.1 CASO ELLWANGER
Nesse sentido, há julgado do STF que aborda a problemática da liberdade
de expressão frente a outros direitos personalíssimos num contexto muito mais
convincente e plausível que o da ADPF 1307.
Trata- se do caso Ellwanger10, que não trata propriamente do embate
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entre liberdade de expressão e crimes contra a honra, como o anterior, mas cuja
exposição neste trabalho se torna interessante por aflorar os debates em torno do
alcance dessa liberdade pública.
Sigfried Ellwanger, autor, editor e distribuidor de livros, foi denunciado
em 14/11/91 pelo crime de racismo contra o povo judeu. Foi absolvido em primeira
instância, mas posteriormente condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul a dois anos de reclusão por fazer apologia, por meio de livros, ao antisemitismo,
disseminando idéias discriminatórias contra a comunidade judaica. Foi incurso no
crime de racismo (Lei nº 7716/89, art. 20).
Considerou o tribunal em questão que as obras de sua autoria
(“Holocausto. Judeu ou Alemão? Nos bastidores da mentira do século”) e distribuição
(“O judeu internacional”, “A história secreta do Brasil”, “Brasil Colônia de
banqueiros”, “Os protocolos dos sábios de Sião”, “Hitler Culpado ou inocente?”, “Os
conquistadores do mundo os verdadeiros criminosos de guerra”) continham mensagens
antisemitas, racistas e discriminatórias.
Ellwanger impetrou, então, um habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que não foi concedido. Impetrou, então, habeas corpus (nº
82.424/RS) ante o STF, no qual alegou o não cometimento do crime de racismo, mas
simples discriminação, tendo em vista que os judeus seriam um povo e não uma raça. A
análise do caso em questão pela corte brasileira suprema levantou debates em torno do
alcance da liberdade de expressão, suscitando questões como:
“Sigfried Ellwanger não estaria apenas exercendo seu direito
fundamental à livre expressão de suas idéias? Num Estado Democrático de Direito,
como é o Estado Brasileiro, que tem por fundamento o pluralismo político, é correto
condenar alguém porque propagou suas idéias?”.
Os Ministros do STF foram unânimes em reconhecer que: a liberdade de
expressão não é absoluta, sendo limitada em âmbito de juridicidade, constitucionalidade
e, até mesmo, moralidade. Portanto, votaram pela denegação da ordem de habeas corpus
os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Carlos Velloso, Maurício Corrêa e Cezar
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Peluso. Entre outros argumentos utilizados, estão a igualdade e dignidade como limites
à liberdade de expressão e o fato de que condutas tipicamente criminosas não podem
encontrar amparo ou serem legitimadas a pretexto do uso da mesma. Os Ministros
Carlos Britto, coerentemente ao seu relatório na ADPF 1307 anteriormente citada e
Marco Aurélio votaram, por sua vez, pela concessão da ordem.
Defenderam a supremacia da livre manifestação do pensamento, que só
haveria de ser restringida em casos excepcionais, quando houvesse evidente abuso do
direito (o qual, nas suas perspectivas, não houve no caso em questão).
2.2.2 DOS LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
O importante a se deduzir desse caso, dentro deste trabalho, é que todos os
ministros reconheceram a existência de limites à liberdade sob exame, divergindo
apenas sobre a existência ou não de abuso quando do seu exercício nesse caso
específico. É interessante citar, nesse diapasão, parte da ementa do julgado
presentemente analisado:
Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como
absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em
sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As
liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira
harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo
5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra
o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual não pode constituirse
em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.
Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica.
O julgado em questão, como se vê, destoa do anteriormente mencionado
(ADPF1307). Pelas argumentações dos próprios Ministros, a afirmação do Ministro
Carlos Britto “o que quer que seja pode ser dito contra quem quer que seja” resta
como desprovida de qualquer fundamento jurídico, como se depreende do julgado ora
em análise, e ainda nos trechos grifados da própria ementa.
É bem verdade, portanto, que “direitos garantidos mediante princípios
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(como a liberdade de expressão) são necessariamente restringíveis, porque seu grau de
aplicabilidade depende das condições fáticas e jurídicas que se apresentam no caso
concreto”.
Assim, é o contexto do fato concreto e dos aspectos jurídicos que o
envolvem que há de determinar se um jornalista, por exemplo, pode ou não estar
cometendo crime contra a honra quando do exercício de uma suposta liberdade de
expressão.
(…)
O artigo mereceria ser transcrito em sua totalidade, pelo seu
brilhantismo, mas para não tornar a sentença extensa, vou logo para as conclusões dos
autores sobre o tema:
“3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A liberdade de expressão é pilar fundamental e viabilizador da dinâmica
democrática. Tal grau de relevância, no entanto, não permite que seu uso se dê de tal
forma que prejudique o âmbito de liberdade alheia.
Vê-se, portanto, que a existência de instrumentos capazes de conter esse
uso abusivo não implica em ameaça a essa liberdade, mas simples forma de garantir que
possa ser plenamente exercida por todos os grupos sociais e, mais precisamente, por
cada indivíduo.
Os crimes contra a honra, como forma de tutela penal de direitos
personalíssimos, sendo a honra o mais evidente deles, configuram, portanto, legítimos
instrumentos de contenção de um uso abusivo da liberdade de expressão.
Discursos vilipendiadores da honra, e em último plano, da dignidade
alheia, não podem ser acobertados como suposto exercício de tal liberdade pública. Na
verdade, são empecilhos à corealização de valores caros à sociedade, entre eles os
direitos personalíssimos. São, também, discursos silenciadores, que acabam por
diminuir ou até excluir a participação de suas vítimas no processo democrático,
menosprezando sua voz e impedindo que exerçam, igualmente, a sua parcela da mesma
liberdade da qual alegam estar fazendo uso.
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Ao tipificar penalmente agressões aos direitos personalíssimos
mencionados ao longo desse texto, não faz mais o Estado que salvaguardar esses
mesmos direitos, possibilitando sua coexistência com todos os outros igualmente
garantidos constitucionalmente. Assegura, ainda, o direito de voz a cada cidadão,
proporcionando o legítimo exercício da liberdade de expressão, e, em esfera última, de
uma mais justa dinâmica democrática”.
Mas e a imunidade do advogado?
O primeiro pressuposto, para que o profissional faça jus a esta garantia legal
é que ele esteja no exercício de sua atividade (Lei 8.906/94, artigo 7º, XX).
E o advogado, com a devida venia, não pode exercer suas atividades através
das redes sociais, pois o Código de Ética e Disciplina da OAB é expresso, em seu artigo
33, ao determinar que:
“O advogado deve abster-se de:
I – responder com habitualidade consulta sob matéria jurídica, nos meios
de comunicação social com intuito de promover-se profissionalmente;
II – debater, em qualquer veículo de divulgação causa sob o seu
patrocínio ou patrocínio de colega;
III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da
instituição que o congrega;
IV – insinuar-se para reportagens e declarações públicas”.
E, ainda que o réu estivesse no exercício de sua profissão, já é pacífico que
a imunidade do advogado não é absoluta. Neste sentido são os ensinamentos da
jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de
Justiça:
“Apelação Indenização Corréus José Luiz e Adriana Cristina,
subscritores da peça processual, que extrapolaram o limite da normalidade na defesa
dos interesses da constituinte corré Josiane Imputação ao autor de confecção de
documento falso, mediante ardil fraudulento, juntamente com sua cliente
Inviolabilidade do advogado não é absoluta e sua atividade deve ser exercida em
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observância aos limites da legalidade e da razoabilidade Subscritor deve ser
responsabilizado pela redação de documento que se torna público ao ser acostado ao
processo e cujo conteúdo atenta contra a honra de terceiro, sendo irrelevante o fato de
se tratar de alegações reproduzidas ou originais Sentença mantida Recurso dos réus
improvido”. (Apelação nº 9105602-12.2009.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator José Joaquim dos Santos).
“Ementa Dano moral Ofensas proferidas contra Delegado de Polícia
Imunidade processual do advogado que não é absoluta, devendo ser harmonizada com
as demais normas jurídicas ínsitas no arcabouço jurídico Nítido caráter ofensivo
proferido em peça de Habeas Corpus Dano moral evidente Recursos improvidos”.
(Apelação nº 0001336-53.2010.8.26.0660, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo, Relator Luiz Antonio Costa).
“Apelação Alegação de cerceamento de defesa Inexistência
Produção das provas suficientes a formar o convencimento do magistrado Inexiste
cerceamento de defesa quando a parte produz provas, impugna pedidos, oferece
contestação, tendo praticado todos os atos que entendeu pertinentes, ficando a defesa à
estratégia adotada pelo patrono Ausência de “error in judicando” e de “error in
procedendo”, hipóteses que ensejariam reanálise e reforma da sentença Não
ocorrência – Sentença bem fundamentada, não havendo lacunas ou imprecisões. Dano
Moral Advogado que assacou inúmeras expressões injuriosas, difamatórias e ofensivas
a honra e imagem de Juíza de Direito no exercício de sua função – Garantia
constitucional à livre manifestação do pensamento e a imunidade profissional do
advogado que não são absolutos, encontrando limites em outra proteção constitucional,
qual seja, a inviolabilidade dos direitos da personalidade – Ato ilícito configurado Dano
moral “in re ipsa” Inteligência dos arts.186, 187 do CC c.c. art.5º, X, da CF Valor
indenizatório fixado com adequação – Gravidade dos fatos e ofensas dirigidas aos Juízes
que integram o Poder Judiciário do Estado de São Paulo que justifica o envio de peças à
diretoria de ética e prerrogativas da Associação Paulista dos Magistrados APAMAGIS
para as medidas cabíveis – Recurso não provido”. (Apelação nº 0293049-
05.2009.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,
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Relator Fábio Podestá).
“DANO MORAL Ofensa lançada por advogado contra Juíza do
Trabalho, nos autos de diversas reclamações trabalhistas Inexistência de inviolabilidade
profissional, em razão de ofensas descoladas de qualquer tese defensiva
Responsabilidade pessoal do advogado Critérios para fixação dos danos morais
Indenização que comporta majoração diante da reiteração dos ataques à Magistrada,
além de novas ofensas dirigidas à autora em sede de recurso de apelação Ação
procedente – Recurso do réu improvido – Recurso adesivo da autora provido”. ( Apelação
nº 0015210- 89.2009.8.26.0127, da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo, Relator Francisco Loureiro)
“INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – RÉUS QUE IMPETRARAM
HABEAS CORPUS VEICULANDO EXPRESSÕES QUE, EXTRAPOLANDO O
COMBATE DA ILEGALIDADE DA PRISÃO DECRETADA, TINHAM A NÍTIDA
INTENÇÃO DE DENEGRIR A HONRA E A REPUTAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO PROVIDO”. (Apelação nº
9101517- 51.2007.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
Paulo, Relator Erickson Gavazza Marques)
RECURSO ESPECIAL Nº 919.656 – DF (2007/0014459-7)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : DIRCEU DE FARIA
ADVOGADO : LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E OUTRO(S)
RECORRIDO : ALESSANDRA ELIAS DE QUEIROGA
ADVOGADO : JOELSON COSTA DIAS E OUTRO
“EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OFENSA PRATICADA POR
ADVOGADO CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA. CONDUTA NÃO ABRANGIDA
PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO
DO VALOR NO STJ.
1 – A imunidade profissional estabelecida pelo art. 7º, § 2º, da Lei
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8.906/94, não abrange os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem
como pressuposto que “as supostas ofensas guardem pertinência com a discussão da
causa e não degenerem em abuso, em epítetos e contumélias pessoais contra o juiz,
absolutamente dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia” (passagem
extraída do voto Ministro Sepúlveda Pertence no HC 80.536-1-DF).
2 – Precedentes do STJ no sentido de que tal imunidade não é absoluta,
não alcançando os excessos desnecessários ao debate da causa cometidos contra a
honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o magistrado, a parte, o
membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária.
3 – O valor devido a título de danos morais é passível de revisão na via do
recurso especial se manifestamente excessivo ou irrisório. Redução do valor da
indenização, tendo em vista os parâmetros da jurisprudência do STJ, e levadas em
consideração as circunstâncias do caso concreto, notadamente a gravidade das ofensas.
4 – Recurso especial a que se dá parcial provimento provimento”.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
730.067 SANTA CATARINA
RELATOR :MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) :SÉRGIO MARTINS DE QUADROS
ADV.(A/S) :SÉRGIO MARTINS DE QUADROS
AGDO.(A/S) :FABIANO DAVID BALDISSARELLI
ADV.(A/S) :SALVADOR ANTUNES DE MELLO E OUTRO(A/S)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO
JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
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EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o
Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja
recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 – AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ
15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11.
3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, acaso violados in casu, resultaria em violação indireta ou reflexa à
Constituição Federal. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª
Turma, Supremo Tribunal Federal DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
1ª Turma, DJ 01.02.11.
4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional.
6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PERANTE A
CORREGEDORIA CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. CONDUTAS QUE NÃO
FORAM PROVADAS. TEOR INFUNDADO E OFENSIVO. ABUSO NO DIREITO DE
PETIÇÃO. ADVOGADO. INAPLICABILIDADE NA IMUNIDADE PROFISSIONAL.
OFENSIVA À HONRA PROFISSIONAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL
CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E
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RAZOABILIDADE. FUNÇÕES PEDAGÓGICA E PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. O
oferecimento de representação contra funcionário público consubstancia conduta ilícita,
por abuso do direito de petição, quando evidencia o nítido propósito de ofender e provar
constrangimentos ao representado, e não a apuração de atos supostamente irregulares.
Hipótese em que os fatos atribuídos ao autor não restavam provados, sendo a
representação arquivada. Segundo a jurisprudência da corte, a imunidade conferida ao
advogado no exercício da sua bela e árdua profissão não constitui um bill of indemnity. A
imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não alberga
os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas
envolvidas no processo. ‘O advogado, assim como qualquer outro profissional, é
responsável pelos danos que causar no exercício de sua profissão. Caso contrário, jamais
seria ele punido por seus excessos, ficando a responsabilidade sempre para a parte que
representa, o que não tem respaldo em nosso ordenamento jurídico, inclusive no próprio
Estatuto da Ordem’ (STJ, REsp n. 163221/ES, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O
abuso no direito de petição, mediante acusações infundadas contra Promotor de Justiça,
acusando-o de parcialidade, covardia e descumprimento de suas funções, buscando
conspurcar e enxovalhar sua honra, configura danos morais passíveis de reparação. O
abalo moral em face de ofensa à honra profissional ocorre in re ipsa, sendo despicienda a
prova de sua ocorrência. ‘A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se
justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido,
considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação,
proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades
comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos
pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e
do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as
peculiaridades de cada caso’ (STJ, REsp n. 171084/ MA, rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, j. Em 5.10.98).”
7. Agravo regimental desprovido”.
A partir destes pressupostos, ou seja, de que: a) no Estado Democrático de
Direito a liberdade de um vai até onde começa a do outro; b) a liberdade de expressão não
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é absoluta; c) a lei civil pune o abuso de direito; d) a imunidade profissional do advogado
não é absoluta, pressupondo que ele esteja no exercício de sua atividade para exercê-la; d)
o advogado deve abster-se, segundo o seu Código de Ética, de responder com
habitualidade consulta sob matéria jurídica, nos meios de comunicação social com intuito
de promover-se profissionalmente; d’) debater, em qualquer veículo de divulgação causa
sob o seu patrocínio ou patrocínio de colega; d”) abordar tema de modo a comprometer a
dignidade da profissão e da instituição que o congrega; d”’) insinuar-se para reportagens e
declarações públicas é que se passa a análise dos comentários feitos na internet pelo
requerido, lembrando ainda as lições de Darcy Arruda Miranda no voto irretocável do E.
Des. Guimarães e Souza:
“Sendo a função da imprensa relatar sempre a verdade, em atinência ao
interesse público, mesmo vergastando a conduta pública dos cidadãos, mediante
discussão ou crítica severa, permitido não é – diz a lei que se lhe cerceie esse direito,
quer ela diga respeito aos governantes como aos seus agentes, em relação aos atos por
eles praticados. O que se não permite à crítica, o que se proíbe ao jornalista, é invadir a
vida privada do homem público, a não ser para positivar um fato de interesse geral ou
que possa incompatibilizá-lo com a função que pretende exercer ou que já está
exercendo. Não é de se esquecer que ninguém está mais sujeito à crítica do que o
homem público, e muitas vezes dele se poderá dizer coisas desagradáveis, sem incidir em
crime contra a honra, coisas que não poderão ser ditas do cidadão comum sem
contumélia. O que a lei pune é o ‘abuso’, não a ‘crítica’. Um não se confunde com a
outra. Uma coisa é criticar o homem público apontando-lhe as falhas e os defeitos na
esfera moral ou administrativa, outra é visar intencionalmente ao seu desprestígio,
colocá-lo em ridículo, pôr em xeque o princípio da autoridade ou arrastar o seu nome
para o pantanal da difamação, que não atinge apenas o indivíduo atacado, mas também
a sua família, o seu lar e até os seus amigos. Isto, sim, constitui crime e dos mais graves,
além de revelar o caráter mesquinho e perverso de seu autor. A crítica é, portanto,
permitida ao jornalista. Se não fosse admitida, à evidência não teríamos uma imprensa
livre. Os jornais, por exemplo, não passariam de verdadeiros “Diários Oficiais”.
(Apelação Cível n° 0133355-05.2006.8.26.0000, TJSP, j. 30.01.2007)
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004366-44.2013.8.26.0320 e o código 8W0000001IH9D.
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No caso dos autos, deve ser reconhecido o abuso por parte do réu, pois,
consoante salientado nas lições supracitadas, o requerido visou intencionalmente
desprestigiar o autor, colocando-o em ridículo, pondo em xeque o princípio da autoridade,
arrastando o seu nome para o “pantanal da difamação”, atingindo tanto o requerente como
também, reflexamente, a sua família, o seu lar e até os seus amigos.
E de onde se extrai esta conclusão?
Percebe-se, da leitura das publicações do réu, que este procura direcionar ao
autor, a quem chama de “Xerife Tirano”, “Xerife Covarde”, Xerife Apelão”, “Prefeito”,
inidôneo e desonesto (por via reflexa), toda a responsabilidade pelos acontecimentos
contrários aos seus interesses e às suas convicções pessoais.
Note-se que o réu critica o autor pelo parecer exarado na ação popular
movida pelo primeiro, em que este questiona a desapropriação de área feita pelo Município
de Limeira.
Ocorre que o autor exarou parecer favorável ao pleito do réu, sendo que o
relator do Agravo de Instrumento nº 0229620-59.2012.8.26.0000, Desembargador Carlos
Eduardo Pachi, perfilhou-se ao parecer ministerial de fls. 117, para, inicialmente, deferir
em parte a liminar vindicada pelo ora réu, consoante documentação por este trazida aos
autos (fls. …/733/735).
No tocante ao caso Foz do Brasil, o autor, na condição de custos legis,
exarou parecer desfavorável ao pedido do réu, que desejava a suspensão imediata do
contrato de concessão, asseverando que tal medida acarretaria a descontinuidade dos
serviços públicos, segundo restou incontroverso nos autos.
O Juiz da Fazenda Pública, competente para a análise do pedido, indeferiu a
liminar, sob o fundamento da inexistência de verossimilhança, da necessidade de se
perquirir mais a fundo a questão, estabelecendo-se o contraditório e a ampla defesa,
ponderando que a rescisão, com o deferimento da medida postulada, poderia trazer maior
prejuízo à coletividade. Salientou, ainda, que a questão sobre a prorrogação contratual já
havia sido submetida ao crivo judicial por intermédio de ação civil pública proposta pelo
Ministério Público, que teve o mesmo indeferimento liminar, mantido pelo Tribunal de
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Justiça do Estado. (fls. 206).
E a referida decisão foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, confira-se a ementa do acórdão:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – Pleito voltado à
concessão de liminar para rescisão de contrato de concessão de serviços de saneamento
básico firmado pelo Município de Limeira, no ano 1995, com o consórcio de empresas
CBPO, Águas de Limeira, e de seus respectivos aditamentos Ausência de
verossimilhança das alegações Liminar indeferida Manutenção. Recurso não provido”.
(Agravo de Instrumento nº 0044062-77.2013.8.26.0000, da Comarca de Limeira, em que é
agravante CÁSSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD, são agravados PREFEITURA
MUNICIPAL DE LIMEIRA, SILVIO FELIX DA SILVA, CBPO ENGENHARIA LTDA,
FOZ DE LIMEIRA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO), LUMINA ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA, BELGRAVIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e FOZ DO BRASIL S/A (ATUAL
DENOMINAÇÃO) 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, Relator Paulo
Galizia)
Nada obstante, o réu quer fazer crer que foi o autor, cujo parecer não é
vinculativo, o grande responsável pela não concessão da liminar vindicada, pela
prorrogação do contrato e pelos prejuízos decorrentes dela.
Relembre-se afirmações feitas pelo réu sobre o assunto: “FAROESTE
LIMEIRA. A ultima reportagem da Gazeta de Limeira sobre minha ação contra a
corrupção da Foz/Odebrecht informa que o promotor Dr. Bevilacqua deu um parecer
dizendo que minha ação iria acabar com a agua da cidade, o recado é, podem roubar,
desviar, extorquir a população, afinal de contas, precisamos de agua. Logo, devemos
todos nos curvar, entregar nosso dinheiro, nossa alma e nossa liberdade a Foz/Odebrecht.
Obrigado pela agua! Fiquem com tudo que é nosso!
Por outro lado, o réu também quer fazer acreditar aos seus leitores que o
contrato em questão foi prorrogado por causa de um TAC (Termo de Ajustamento de
Conduta) formulado pelo autor. No entanto, os documentos carreados aos autos
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demonstram que o objeto do referido TAC nada tinha haver com a prorrogação do
contrato, consoante se observa às fls. 325:
“CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo de Compromisso de Ajustamento
o estabelecimento das condicionantes ambientais a serem fiel e integralmente cumpridas
por Águas de Limeira, no âmbito da concessão, na forma e prazos definidos na Cláusula
Segunda deste termo, visando o ajuste de prazos para a correção de situação ambiental
apontada pelo Ministério Público no que concerne ao lançamento de efluentes líquidos
domiciliares e das indústrias conveniadas com a concessionária em corpo d’água receptor,
sem tratamento prévio ou com tratamento deficiente, por meio da implantação de Sistemas
de Coleta, Afastamento, Tratamento e Disposição dos Efluentes Líquidos, gerados pela
população urbana projetada em 2006 de 263.628 habitantes.
1.2. A operação de todos os sistemas de coleta, afastamento, tratamento e
disposição dos efluentes líquidos domiciliares e dos efluentes das indústrias conveniadas,
na forma e prazos definidos neste termo, dependem da expedição de todas as licenças
definidas na Cláusula 2.1.a.
1.3. Inclui-se também no objeto do presente Termo de Ajustamento de
Conduta a compensação ambiental prevista na Cláusula Segunda do presente instrumento
(item 2.2), a qual é constituída pelo Projeto Básico de Revitalização Paisagística e
Urbanística do “Vale do Tatu”, já apresentado nos autos deste inquérito, cujo projeto
executivo deverá ser contratado pela Concessionária e ser aprovado pelo Poder
Concedente.
E o referido TAC (cuja previsão legislativa encontra-se no parágrafo 6º do
artigo 5º da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985) foi homologado judicialmente (fls. 332),
sendo oportuno relembrar que Promotor de Justiça não tem atribuição, poder, competência
para contratar ou prorrogar contratos em nome do Município de Limeira.
Assim, não procedem as acusações do réu contra o autor, recorde-se:
“(…).
Senhores Vereadores, o abastecimento de água e esgoto da cidade de
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Limeira é uma fonte inesgotável e bilionária, de corrupção e poder.
Desde o ano de 2004 a Odebrecht vem cometendo crimes e desviando
verbas públicas da população de Limeira com a leniencia do Ministerio Publico. No ano
de 2007 o promotor Dr. Bevilacqua faz uma TAC e presenteia a Odebrecht com 44 anos
de contrato de concessão.
Depois quando obrigado a mover uma ação civil publica, é julgada inepta,
ou seja, morre antes de nascer. Opa! Essa não passaria nem na prova da OAB.
Quando um cidadão move a ação apontando inúmeras irregularidades e
desvios dá um parecer dizendo que a água da cidade vai acabar.
Já fiz a minha parte, já protocolei em janeiro uma denúncia junto ao
Conselho Nacional do Ministerio Público contra o Dr. Bevilacqua, aleguei sua suspeição
e pedi sua saída imediata da ação popular de mais de quatro bilhões de reais contra a Foz
de Limeira. Este promotor vai ter que explicar porque entregou a maior riqueza de
Limeira para a Odebrecht, riqueza que foi construída com muito sangue, suor e lágrimas,
por três gerações de todos os cidadãos Limeirenses, que tenho certeza, estão indignados.
Sim Limeirenses, nossa riqueza, o que de mais belo nossa cidade produziu
no século passado, está sendo dado de bandeja pelo Ministério Público de Limeira. Os
acordos parecem ser particulares, a cabeça do Edmílson parece que faz parte da
negociata.
E a dona que é a população, o que ganha? Nem uma banana! Ganham
escravidão, ganham submissão, ganham uma conta de 100 reais para pagar todo mês!
Pensem comigo! Tem milhões de contratos de milhões de reais, porque o Sr.
Edmílson foi escolhido a dedo? Um contrato de apenas 70 mil reais! Ridículo! O Shopping
que vai dar mais de 100 milhões de reais de prejuízo está na gaveta!
REAJA LIMEIRA! Não permitam que continuem roubando nosso maior
patrimônio! Temos que nos libertar da corrupção.
Cassius Haddad” – 13/02/2013 (Fls. 264).
“Cassius Haddad: Denise Dorigan, em 2007 o promotor assinou uma TAC
legitimando uma empresa laranja que nao fazia parte do contrato de concessão chamada
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Lumina, nessa TAC a empresa se comprometeria a fazer melhorias que somavam quase
100 milhões, em cima dessa aberração que o contrato foi esticado de 30 para 44 anos, e o
contrato foi sendo passado de empresa por empresa … Houve uma dança das cadeiras, o
promotor que deveria proteger a constituição, pisoteou em cima dela! Quinta ás 03:29 via
celular”. (fls. 265).
Como se vê, o réu não poupa sequer a sua classe, menosprezando o exame
de ordem promovido pela OAB, ao referir que a ação civil pública promovida pelo
Ministério Público e julgada inepta “não passaria nem na prova da OAB”.
E a referida ação, destaque-se, não foi assinada pelo autor, mas sim pelo
Promotor de Justiça Cleber Rogério Masson (fls. 337/389 e 938).
Já em relação ao caso SAAE, nota-se que o autor ingressou com uma ação
civil pública contra ex-agentes públicos, ocupantes de cargos em referida autarquia, contra
empresas e seus proprietários, por supostas irregularidades em contratos, sendo que um dos
réus era vereador, o qual passou a ser investigado por seus pares e afastado de suas funções
até a conclusão do procedimento.
Tais fatos, restaram incontroversos nos autos.
O réu, em sua contestação, insurge-se contra a legalidade do afastamento do
vereador, seu cliente (fls. 242), pela Câmara dos Vereadores de Limeira. Argumenta que os
atos de seu cliente foram cometidos fora do período do mandado, de tal forma que a
Comissão Processante teria a função de julgar e punir crimes cometidos por agente político
no exercício da função, mas o Presidente da Casa optou por facultar alguns artigos do
decreto 201/67 e da Constituição Federal e afastar ilegalmente o seu cliente de suas
funções.
Relata que entrou com mandado de segurança, tendo o magistrado
competente reconduzido o vereador ao seu cargo. Sustenta que ele (réu) defende a
sociedade e o cidadão que teve os direitos violados, concluindo com a seguinte indagação:
“Pois, como se vê o autor ajuizou a referida ação civil pública devido a
irregularidades em contratos celebrados entre SAAE e referida autarquia, porque então se
omitiu a ajuizar a competente ação civil pública contra os atos ilegais praticados pela
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administração pública no caso Shopping Center de Limeira e Foz do Brasil?”
Ora, não se compreende o motivo pelo qual o réu, que diz estar travando
sozinho uma guerra contra a corrupção em Limeira (fls. 255), discorda do membro do
Ministério Público, quando este abre uma investigação para apurar suposto ato de
corrupção praticado por agente público?
Seria por que um dos investigado é seu cliente?
E neste caso, todo o discurso do réu sobre a moralidade administrativa, a
necessidade de se combater a corrupção é por ele mesmo flexibilizado?
Diante de indícios de irregularidades, seu desejo era de que o membro do
Ministério Público, taxado por ele de omisso em outros casos envolvendo corrupção,
fechasse os olhos, pelo fato de um dos investigados ser seu cliente e o contrato em tela ser
de menos de oitenta mil reais?
Note-se que todas as críticas do réu são voltadas contra o autor.
Em sua contestação o requerido afirma que o Presidente da Câmara afastou
ilegalmente o seu cliente do exercício de suas funções, mas vem à público e faz as
seguintes afirmações contra o qual intitula “Xerife Tirano”:
“FAROESTE LIMEIRA lI – O XERIFE TIRANO
Ninguém percebeu que vivemos em uma terra sem lei? O Xerife caçou o ex
prefeito Silvio Felix até ele ser cassado pelos vereadores. Duro golpe na democracia, uma
vez que o cassado foi reeleito com mais de 80% dos votos.
O Xerife jogou sujo, atingiu a familia do seu oponente, colocou todo mundo
na cadeia, passado dois anos, nenhum processo foi feito. Por que será?
O MP de Limeira não poderia processar o prefeito no cargo, mas o
procurador geral do estado sim , então porque o Xerife não fez dessa forma o trabalho?
Por que atingir a familia do prefeito?
Sim, cometeram um crime, uma ilegalidade. Eles nao poderiam ter tirado o
Silvio Felix do cargo dessa forma , acredito que ele sabia disso e acredito que desistiu de
lutar por ver sua família atingida.
Não estou aqui defendendo o ex prefeito, estou defendendo a democracia,
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onde o poder deveria emanar do povo, os eleitos deveriam ter legitimidade para execer
seus cargos, afinal o povo os colocou lá!
Mas o Xerife entendeu que sua vontade é mais importante que a vontade do
povo!
Me parece que as únicas ações judiciais graves contra o ex prefeito são as
do Shopping e da Foz, minhas ações.
Será que o Xerife percebeu que exagerou e pegou leve? Por isso desistiu do
ex prefeito Silvio Felix?
O Xerife partiu para cima de um vereador novato, pegou-o num possível
ilícito de um contrato de menos de 80 mil reais. Nao estou aqui fazendo juízo de valor, não
vou entrar nessa seara, vou entrar em outra, na organização dos poderes, na democracia
e em nossa belíssima Constituição. Todas elas foram desrespeitadas e espancadas pelo
núcleo do poder em Limeira, fizeram isso com o ex prefeito Silvio Felix e agora com o
vereador Edmílson.
O Xerife entrou com uma ACP contra o vereador Edmílson, mas ele sabe
que esta ação pode durar anos e anos. O Xerife tem as mídias nas mãos, nada é publicado
contra ele, a opinião publica foi manipulada e um cidadão então entrou com uma
denuncia obrigando o chefe do legislativo a abrir uma CP, o Sr. Ronei num ato jurídico
absurdo afastou um vereador eleito pelo povo.
Poderia fazer isso? Claro que não!
Sr. Ronei, sei que o senhor não tem formação jurídica, sei que o Xerife o
tem nas mãos, afinal fui eu quem deu a arma shopping para ele. Mas o senhor tem que
honrar a lei maior,a constituição, a democracia…
Sr. Ronei , não se curve aos outros poderes, não se curve ao Xerife. Honre a
democracia, a liberdade, as leis. Honre o cargo que ocupa!
Como sua presidência pode afastar um vereador para colocar outro com a
metade dos votos? Isso é vontade popular? Isso é democracia? É isso que voce vai querer
em sua biografia?
Já chegamos ao fundo poço? Quando vamos entrar numa curva
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ascendente?
CHEGA DE JOGO SUJO!
Cassius Haddad – 17/02/2013” (Fls. 269).
“A VENEZUELA É AQUI!
Todos os poderes e instituições de Limeira se curvam ao MP, especialmente
ao promotor Dr. Bevilacqua.
Vamos compilar os fatos , fiz uma ação popular pedindo rescisão de um
contrato de mais de quatro bilhões de reais. Contrato de Concessão de Agua e Esgoto com
o Município de Limeira.
Depois de gastar 3 meses do meu tempo e uma montanha de recursos
próprios, escrever uma ação popular para salvar bilhões de reais de dinheiro publico,
encontrei barreira onde esperava ter abrigo: o Ministerio Publico de Limeira. Através do
Dr. Bevilacqua, em um parecer de poucas palavras apenas informa que a cidade ficará
sem água se a Foz/Odebrecht perder seu contrato.
Este contrato de 30 anos que a Foz do Brasil ganhou da Prefeitura e da
Camara de Limeira, com a ajuda e leniencia do Ministerio Publico, de 2009 a 2039, sem
licitação alguma, está servindo de exemplo para a Foz/Odebrecht ganhar contratos em
todas as cidades do Brasil.
Apenas em Limeira, muito mais de 4 bilhões de reais. A Foz/Odebrecht está
fechando contratos com inúmeras cidades do Brasil desde 2009. Seremos o ninho da
corrupção de todo o Brasil, sabemos que nessa década a maior parte dos investimentos
será em saneamento básico.
Estou pedindo uma liminar para rescindir o contrato de concessão, pedido
no dia 3 de dezembro, nao foi apreciado ainda. Se a lei for aplicada, a concessão de agua
e esgoto de Limeira tem que voltar para o SAAE, mas os poderosos da cidade estão
queimando o SAAE. Muito rapidamente um mandado de segurança, para abrir uma CP
contra o SAAE, foi apreciado em menos de uma semana, e estão forçando a Camara de
Vereadores a abrir uma investigação contra o SAAE e um vereador.
Estou de olho no MP, vão usar o Camara de Vereadores e para fritar o
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SAAE e seus responsáveis. Deverão cassar o vereador Edmílson para manter os
vereadores como gado ou ovelhas. O medo é uma arma poderosa!
Jogada de mestre para manter os vereadores em baixo das asas do MP.
Fazer circo para pegar um cara que desviou 200 mil reais do SAAE ou peqar os tubarões
que lucrarão mais de quatro bilhões de reais com a Foz de Limeira?
Entreguei um trabalho pronto para o Dr. Bevilacqua com provas suficientes
para ingressar com ação penal e colocar na cadeia o atual prefeito e o atual presidente da
camara de vereadores. (Assunto Shopping Center Limeira).
Estou arrependido, só dei mais armas para o MP.
Por que o promotor não fez seu trabalho? Será que existe vantagens em
deixá-los em suas posições? Lembrando que um é chefe do poder executivo e o outro é
chefe do poder legislativo.
O Dr. Bevilacqua fez um excelente trabalho prendendo a família do ex
prefeito Silvio Felix e pressionando a Camara para cassá-lo! Objetivo cumprido!
Ronei e Hadich assumem o poder.
Se o Silvio Felix cumprisse seu mandato até o final, será que eles seriam
eleitos?
Estariam nestas posições?
Poder e controle! Tem coisa melhor?
Tanto o Prefeito como a Camara de Vereadores poderiam cancelar este
contrato que vai sangrar toda a população por 30 anos, mas não o farão, os tubarões não
podem comprar todos, mas podem controlar todos!
O medo é a arma. As melhores armas são aquelas que não precisam serem
usadas!
Dossiês guardados valem muitos milhões e muito poder.
Faço um apelo aos novos vereadores: Nao se curvem ao MP.
Foi a população que os colocou onde estão, honrem seus mandatos, não
vendam suas almas, salvem os próximos 30 anos!
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Salvem Limeira, quero ter filhos nessa cidade’
Cassius Haddad – 10/02/2013” (Fls. 261).
“Cassius Haddad: Javier, estou cutucando os tubarões com a lei. Não com
palitos de dentes.Tudo que falo aqui, já entrei com processos na justiça, eu gostaria que os
envolvidos viessem debater publicamente, afinal são homens públicos envolvidos com
muito dinheiro publico, mas eles fogem . Nao querem debater publicamente no facebook,
por que será?”
“Cassius Haddad: Veja Edmilson, meu trabalho não envolve sua conduta
enquanto empresário, jamais perderia meu tempo em caçar erros em uma licitação de
menos de oitenta mil reais. É tão estranho o promotor se preocupar com você , sendo que
milhões estão sendo desviados e … 11 de fevereiro ás 06 :23”. (Fls. 263).
“Cassius Haddad: A Tirania da promotoria prevalece! Viva a Odebrecht!
A ingerência entre os poderes assume sua pior forma! 13 de fevereiro ás
14:01 via celular”. (Fls. 263).
“CARTA ABERTA AOS VEREADORES
Ilmo. Vereador Edmílson Gonçalves, seu discurso antes da sua queda foi
brilhante no questionamento jurídico, mas nada adiantou, seu afastamento foi por motivo
político.
Antes de mais nada, gostei da maneira como encarou meus
questionamentos: de peito aberto, me desafiou e me convidou a ir tribuna debater o caso.
Você tem coragem vereador, isso eu admiro. Todas as pessoas deveriam
encarar o debate público e democrático dessa forma , pois, isso enaltece a dialética.
Parabéns Edmílson por honrar a democracia!
Nao estou julgando se o Vereador Edmílson está certo ou errado. Mas a
situação que presenciei na Camara (sic) de Vereadores me leva a esse manifesto.
Faço aqui um juramento a Constituição Federal, a quem devo respeitar
acima de todas as regras. O que aconteceu hoje na Câmara não foi um ato de tirania?
Cade a tripartição de poderes? Hoje a Casa do Povo sangrou, o legislativo agiu como um
rebanho sem questionar! Hoje a Constituição Federal foi ferida de morte.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004366-44.2013.8.26.0320 e o código 8W0000001IH9D.
Este documento foi assinado digitalmente por HENRIQUE ALVES CORREA IATAROLA.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE LIMEIRA
FORO DE LIMEIRA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
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Parece que não vai ser neste século que Montesquieu será entendido e
aplicado.
O Poder Judiciário só pode corrigir os atos dos outros poderes e não
obrigá-los a fazer algo, como aconteceu hoje.
Se na legislatura passada, quem mandou na Câmara foi o Executivo, nessa
legislatura, quem está mandando é o Judiciário! Imploro aos vereadores de Limeira,
nunca mais permitam tal abuso, honrem seus votos, vocês estão muito mais legitimados a
agir em nome do povo do que juízes e promotores que apenas fizeram uma prova e tem
seus cargos vitalícios! Eles nunca conseguiriam a quantidade de votos que vocês
conseguiram! Valorizem issol Vocês são um dos três poderes, precisam ser fortes,
justamente para acabar com os atos arbitrários do prefeito e do promotor!
Senhores Vereadores, o abastecimento de água e esgoto da cidade de
Limeira é uma fonte inesgotável e bilionária, de corrupção e poder.
Desde o ano de 2004 a Odebrecht vem cometendo crimes e desviando
verbas públicas da população de Limeira com a leniencia do Ministerio Publico. No ano
de 2007 o promotor Dr. Bevilacqua faz uma TAC e presenteia a Odebrecht com 44 anos
de contrato de concessão.
Depois quando obrigado a mover uma ação civil publica, é julgada inepta,
ou seja, morre antes de nascer. Opa! Essa não passaria nem na prova da OAB.
Quando um cidadão move a ação apontando inúmeras irregularidades e
desvios dá um parecer dizendo que a água da cidade vai acabar.
Já fiz a minha parte, já protocolei em janeiro uma denúncia junto ao
Conselho Nacional do Ministerio Público contra o Dr. Bevilacqua, aleguei sua suspeição
e pedi sua saída imediata da ação popular de mais de quatro bilhões de reais contra a Foz
de Limeira. Este promotor vai ter que explicar porque entregou a maior riqueza de
Limeira para a Odebrecht, riqueza que foi construída com muito sangue, suor e lágrimas,
por três gerações de todos os cidadãos Limeirenses, que tenho certeza, estão indignados.
Sim Limeirenses, nossa riqueza, o que de mais belo nossa cidade produziu
no século passado, está sendo dado de bandeja pelo Ministério Público de Limeira. Os
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acordos parecem ser particulares, a cabeça do Edmílson parece que faz parte da
negociata.
E a dona que é a população, o que ganha? Nem uma banana! Ganham
escravidão, ganham submissão, ganham uma conta de 100 reais para pagar todo mês!
Pensem comigo! Tem milhões de contratos de milhões de reais, porque o Sr.
Edmílson foi escolhido a dedo? Um contrato de apenas 70 mil reais! Ridículo! O Shopping
que vai dar mais de 100 milhões de reais de prejuízo está na gaveta!
REAJA LIMEIRA! Não permitam que continuem roubando nosso maior
patrimônio! Temos que nos libertar da corrupção.
Cassius Haddad” – 13/02/2013 (Fls. 264).
Acrescente-se a tudo isso que membro do Ministério Público não coloca
ninguém na cadeia, como quer fazer crer o réu, dependendo de ordem judicial para isso;
não cassa prefeito e vereadores, não assina contratos administrativos, não defere ou
indefere liminares, de tal forma que o réu deve sim ser condenado por seus comentários.
Por outro lado, não há que se falar em “bis in idem” em razão de ter sido
realizado ato de desagravo em favor do autor, pois a cerimônia tinha por escopo apoiar o
ofendido e não o de punir o autor das ofensas.
As “inúmeras ações de cobrança e também de despejo” – noticiadas pelo
autor – em desfavor do réu (fls. 443/454), não fazem parte do objeto da lide e, portanto, sua
análise é impertinente, assim como o fato de o autor ter sido sócio de curso jurídico,
devendo apenas ser observado que o artigo 44, inciso III, da Lei 8.625/1.993, ressalva que
os Membros do Ministério Público não podem exercer o comércio ou participar de
sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista.
Em resumo, não existe proibição para que um Membro do Ministério
Público seja quotista ou acionista de sociedade comercial.
Sobre a existência de perfil falso no Twitter, tal fato não é suficiente para
afastar a responsabilidade do réu, isso, porque, o autor ressaltou às fls. 34 dos autos, que os
comentários publicados no perfil do twitter denominado @cassiushaddad não são objeto da
demanda, uma vez que a autoria delitiva ainda está sendo apurada.
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Por outro lado, a autoria dos comentários postados no Facebook são
incontestes.
Ademais, a atitude que se esperava de vítima de armação tão grave,
decorrente da utilização indevida de seu nome para o lançamento de graves críticas a
diversas autoridades da Cidade de Limeira, seria a elaboração imediata de um boletim de
ocorrência sobre os fatos (o que, por si, quase nada prova, por ser um documento
unilateral) e não depois de três dias (ciência declarada em 01/02/13 – lavratura em
04/02/13 – fls. 896), mas sobretudo uma retratação pública e a tomada de providências
concretas para o restabelecimento da verdade.
Acrescente-se, por oportuno, que o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo já teve oportunidade de se manifestar sobre os textos do réu direcionados ao autor,
no seguintes termos:
“(…)
Contudo, ressaltando a inaptidão deste remédio constitucional ao exame
de provas, constatada, pela via adequada do processo de conhecimento, a ausência de
fundamento das graves declarações postadas nos meios virtuais, não poderá o suplicante
se eximir das responsabilidades penal e civil advindas de sua conduta.
E, se considerar esta decisão como um aval para a continuidade da
difusão de comentários caluniosos, difamatórios e/ou injuriosos sobre a vítima ou
quaisquer outras autoridades judiciárias, executivas ou legislativas, o pensamento de
que poderá fazer isso impunemente será uma quimera, pois terá de se responsabilizar
pelas consequências dessas novas divulgações, as quais poderão gerar novas queixascrimes
e processos contra o paciente, iniciados por todos aqueles que se sentirem
atingidos em seus direitos fundamentais à honra e à imagem, também protegidos
constitucionalmente.
Ante o exposto, cassando a liminar deferida parcialmente, CONCEDO A
ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de Cassius Abrahan Mendes Haddad,
para revogar todas as medidas cautelares que lhe foram impostas na ação penal em
questão”. (Habeas Corpus nº 0073205-14.2013.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Criminal
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do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Marco de Lorenzi).
Os danos materiais, consubstanciados nas despesas para a lavratura de ata
notarial, estão devidamente comprovados às fls. 411 e devem ser ressarcidos.
Da mesma forma o pedido de indenização por danos morais deve ser
acolhido, pois as ofensas postadas pelo réu são suficientes para gerar dano indenizável, não
sendo possível esquecer das funções ressarcitória e punitiva da indenização.
Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do
dano que ela padeceu (Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora,
1.997, p. 62).
Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o
lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não
aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps.
220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190).
A sociedade não pode mais aceitar verdadeiros “linchamentos morais”,
como no caso dos autos, através das redes sociais, expondo pessoas, sem que se garanta a
menor possibilidade de defesa à vítima, desrespeitando-se a sua presunção de inocência,
seu direito à honra, à imagem, à dignidade, etc.
E deve ser salientado – antes que se utilizem, dos discursos de que esta
sentença serve para acobertar desmandos cometidos pela Administração Pública ou por
determinados servidores públicos – serem as críticas, quando sérias, fundamentadas e
compatíveis com a urbanidade e a dignidade da pessoa humana sempre bem-vindas, pois
contribuem para o aprimoramento da sociedade e da democracia.
Neste sentido, roga-se aos cidadãos limeirenses que fiscalizem à
Administração Pública, confiram seus contratos, ingressem com ações populares,
representem ao Ministério Público, caso constatem algum erro, irregularidade ou fraude,
reclamem, cobrem a autuação de suas autoridades, denunciem à imprensa, mas sempre
dentro dos limites legais, éticos e morais.
O argumento de que houve violação da intimidade do réu, pelo fato de os
seus comentários terem sido acessados pelo autor não pode prevalecer. Como se sabe, o
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Facebook dispõe de instrumento para que os seus usuários conversem reservadamente
entre si, assim como permite que as postagens sejam públicas. No caso dos autos, os
comentários do réu eram públicos e dirigidos à sociedade limeirense, não se podendo falar
em violação de privacidade.
Deve ser, por tudo isso, reconhecida a irregularidade dos procedimentos
adotados pelo réu, bem como a sua conseqüente obrigação de reparar os danos causados ao
autor.
Assim, configurada a responsabilidade e existente o dano, resta o dever de
indenizar.
Quanto à fixação do dano moral:
“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual
da vítima (…) Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus
pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível,
que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma
sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há
fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar
da sociedade que o cerca” (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil: Responsabilidade Civil,
Vol. IV, Ed. Atlas, p. 33).
E ainda:
“Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o
arbitramento seja feito com moderação, proporcionalidade ao grau de culpa, ao nível
socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o
juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade,
valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às
peculiaridades de cada caso” (RT 816/387).”
O montante do dano moral não pode ser inexpressivo ou caracterizado como
donativo, nem ser motivo de enriquecimento abrupto e exagerado, como premiação em
sorteio, e deve possuir poder repressivo, inibidor e, por outro, formador de cultura ética
mais elevada.
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0004366-44.2013.8.26.0320 – lauda 49
Com isto, tendo em vista a atividade exercida pelas partes, o meio de
divulgação das ofensas, que é dotado de potencial para atingir um número indeterminado
de pessoas e, logo, ofender com maior profundidade a honra e a dignidade do ofendido, e a
gravidade das ofensas e, principalmente, por estar limitado ao valor legal, fixo o valor da
indenização por danos morais em módicos R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Sobre o pedido contraposto, ele deve ser julgado improcedente, pois o autor
ressalvou expressamente, como já salientado anteriormente, que os comentários publicados
no perfil do Twitter denominado @cassiushaddad não são objeto da demanda, uma vez que
a autoria delitiva ainda está sendo apurada, ou seja, não houve a utilização pelo autor de
Twitter falso para imputar ao réu as condutas discutidas nos autos.
Sobre os demais pedidos elaborados pelo autor, entendo que a melhor
solução para o caso concreto, para que não se fale em censura, em tentativa de calar a voz
do réu, é adotar o entendimento do ilustre Desembargador Marco de Lorenzi, Relator do
Habeas Corpus nº 0073205-14.2013.8.26.0000, em trâmite pela 14ª Câmara de Direito
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual seja, não impor qualquer
restrição prévia à atuação do réu, que poderá falar o que quiser, de quem quiser, porém
ciente de que, como já dito pelo douto jurista, constatada “a ausência de fundamento das
graves declarações postadas nos meios virtuais, não poderá o suplicante se eximir das
responsabilidades penal e civil advindas de sua conduta.
E, se considerar esta decisão como um aval para a continuidade da
difusão de comentários caluniosos, difamatórios e/ou injuriosos sobre a vítima ou
quaisquer outras autoridades judiciárias, executivas ou legislativas, o pensamento de
que poderá fazer isso impunemente será uma quimera, pois terá de se responsabilizar
pelas consequências dessas novas divulgações, as quais poderão gerar novas queixascrimes
e processos contra o paciente, iniciados por todos aqueles que se sentirem
atingidos em seus direitos fundamentais à honra e à imagem, também protegidos
constitucionalmente”.
Destarte, revogo a liminar concedida às fls. 456/457, mantendo apenas a
determinação para que o réu retire da internet, sob pena de multa diária, fixada em R$
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1.000,00 (mil reais), todos os textos e comentários identificados às fls. 1057/1066,
oficiando-se ao Facebook e Twitter para que providenciem a retirada dos comentários do
ar, sob pena de responsabilidade e desobediência.
Sobre a possibilidade de retirada do material ofensivo do ar:
“Responsabilidade civil. Ação cominatória para a retirada de matérias
ofensivas de sítio existente junto à rede mundial de computadores. Preliminar de
ilegitimidade passiva afastada. No mérito, verificada a presença de textos que
extrapolam a liberdade de expressão e ofendem a honra do autor. Precedentes do STJ.
Manutenção da sentença recorrida no tocante a obrigação de retirada das matérias
ofensivas do site da empresa corré, inclusive com a manutenção da multa coercitiva.
Reforma da r. sentença, entretanto, com relação aos sócios da pessoa jurídica.
Sucumbência recíproca. Apelo provido em parte”. (Apelação nº
9130938-86.2007.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
Paulo, Relator Roberto Maia).
No tocante ao pedido para que a sentença seja publicada pelo Facebook,
entendo que o pedido não pode ser acolhido, ressalvando às próprias partes a faculdade de
publicarem a referida sentença no site pessoal do Facebook ou onde quiserem, posto que
ela é pública e já será disponibilizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, para
quem quiser lê-la.
A razão do não acolhimento do pedido é porque a publicação da sentença
em meio de comunicação não possui amparo legal. No atual sistema, subsiste apenas o
direito de resposta, não pleiteado na inicial.
Acerca do assunto assim se pronuncia a jurisprudência:
“EMENTA Responsabilidade civil Réu que noticiou fatos e proferiu
adjetivos ofensivos à honra da autora em seu site Sentença de parcial procedência
Recurso do réu Não acolhimento Emprego de tom ofensivo, utilizado
desnecessariamente, que extrapola o direito à livre manifestação do pensamento
Animus injuriandi caracterizado Reconhecimento pelo próprio réu de que as ofensas
poderiam prejudicar a autora profissionalmente Ato ilícito, dano e nexo causal
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caracterizados Recurso do réu não provido. Recurso da autora – Não acolhimento O
réu não pode se responsabilizar por ato de terceiro, ao qual não deu causa Tutela
antecipada que não pode ser mantida pena de se incorrer em censura prévia
incompatível com o estado Democrático de Direito Pedido de publicação da sentença
em meio de comunicação e de retratação que não possui amparo legal Lei de
imprensa que não foi recepcionada pela Constituição Federal STF, ADPF 130 No
atual sistema, subsiste apenas o direito de resposta, não pleiteado na inicial Quantum
devido a título de danos imateriais Ausência de impugnação específica pelo réu
Apreciação do pedido de aumento Impossibilidade dados os elementos do caso
concreto Valor que deve ser fixado com razoabilidade, levando em conta a extensão
do dano, pena de gerar enriquecimento ilícito Autora que teve dois de seus pedidos
não acolhidos Sucumbência recíproca mantida Sentença integralmente mantida
Recurso da autora desprovido”. (Apelação nº 0287205-74.2009.8.26.0000, 9ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator João Carlos Garcia)
RECURSO ESPECIAL Nº 885.248 – MG (2006/0184797-8)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VIRGÍLIO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO : SÁVIO ROMERO COTTA
RECORRIDO : S A ESTADO DE MINAS
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE PAULA FREITAS E OUTRO(S)
“EMENTA Lei de Imprensa. Não-recepção. Sobrevivência do direito de resposta.
Precedente do STF. Direito à publicação de sentença. Distinção. Ausência de dispositivo
legal que, após a não-recepção da Lei de Imprensa, ampare essa pretensão. Recurso
especial improvido.
– Com o julgamento da ADPF 130, pelo STF, restou estabelecida a nãorecepção da Lei
de Imprensa pelo atual panorama constitucional. Dada a impossibilidade de modulação
de efeitos de decisões de não-recepção, consoante precedentes do STF, a Lei de
Imprensa deve ser considerada inválida desde a promulgação da CF/88.
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– O direito constitucional de resposta, antes previsto na Lei de Imprensa, continua
passível de proteção jurídica, contudo não mais nos termos em que era previsto na lei
não-recepcionada. Para amparar tal direito, os Tribunais deverão se valer da regra da
analogia, invocando o art. 14 do Pacto de San José da Costa Rica e o art. 58 da Lei
9.504/97.
– A Lei de Imprensa previa a possibilidade de se determinar a publicação das sentenças
cíveis e criminais proferidas em causas nas quais se discutissem ofensas perpetradas
pela imprensa, no mesmo veículo de comunicação em que a ofensa tivesse sido
veiculada. Esse direito não se confunde com o direito de resposta, de modo que ele não
encontra fundamento direto na constituição federal. A sobrevivência do direito à
publicação da sentença, portanto, deve ser apreciada com os olhos voltados à legislação
civil.
– O princípio da reparação integral do dano não tem alcance suficiente para abranger o
direito à publicação da sentença cível ou criminal. Recurso especial a que se nega
provimento”.
Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para:
a. DETERMINAR que o réu retire da internet, sob pena de multa diária,
fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), todos os textos e comentários identificados às fls.
1057/1066;
b. DETERMINAR que seja oficiado ao Facebook e ao Twitter para que
providenciem a retirada dos comentários identificados às fls. 1057/1066 do ar, sob pena de
responsabilidade e desobediência;
c. CONDENAR o réu a pagar ao autor indenização por danos materiais,
consubstanciados nas despesas para a lavratura de ata notarial, devendo os valores serem
corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do
desembolso, observando-se a Súmula 54 do STJ;
d. CONDENAR o réu a pagar ao autor indenização por danos morais,
arbitrados em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), que deverão ser corrigidos
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004366-44.2013.8.26.0320 e o código 8W0000001IH9D.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE LIMEIRA
FORO DE LIMEIRA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Rua Barão de Cascalho, n.º 265, . – Centro
CEP: 13480-770 – Limeira – SP
Telefone: (19)3453-8200 – E-mail: limeirajec@tjsp.jus.br
0004366-44.2013.8.26.0320 – lauda 53
monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da
primeira ofensa irrogada via internet, observando-se a Súmula 54 do STJ.
e. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu.
Deixo de arbitrar verba honorária, visto que incabível na espécie (artigo 55,
da Lei n. 9.099/95).
P.R.I.C.
Limeira, 11 de abril de 2014.
Henrique Alves Corrêa Iatarola
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME
IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004366-44.2013.8.26.0320 e o código 8W0000001IH9D.
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Publicado em Diversos

Sentença – Ação Civil Pública – Contratação Indevida de Escritório

Autos 458/200 e !209/09

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação civil pública em face de JOSÉ AMAURI PEGORARO, JOSÉ LUIZ PORTUGAL RIBEIRO, RUGGIERO & CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS E WANDERLEY RUGGIERO, pelos seguintes motivos:

Foi instaurado inquérito civil n. 05/99 para apuração de improbidade administrativa por parte do Sr. Prefeito Municipal, em razão da utilização de dinheiro público para contratação sem licitação de advogado para a defesa particular do requerido JOSÉ AMAURI PEGORARO na ação popular n. 1.184/98 bem como em processo administrativo perante o Tribunal de Contas de São Paulo, com a intermediação do Presidente da Comissão de Licitações, JOSÉ LUIS PORTUGAL.

A fim de comprovar o alegado, foi proposta a ação cautelar de busca e apreensão n. 1290/99, através da qual foram apreendidos documentos, que vieram a comprovar que os contratos celebrados com o requerido Wanderley Ruggiero tiveram como parte a Prefeitura Municipal de Jardinópolis, e não a pessoa do Prefeito, sendo utilizado dinheiro público para o pagamento do advogado, o que teria causado um prejuízo da ordem de R$ 40.000,00 ao erário.

Esta contratação era desnecessária, porque o Município conta com um corpo de procuradores aptos a fazer a defesa; ainda, porque pretendia o Prefeito, com isto, realizar a sua própria defesa, tendo em vista o risco de sofrer gravames em caso de condenação. Portanto, a contratação visava a defesa de interesses particulares.

A dispensa de licitação para a contratação de advogado só ocorre quando há a notória especialização, entretanto não há nenhum documento comprovando a notória especialização do advogado contratado, baseando-se a decisão da dispensa na confiabilidade, requisito não previsto em lei. Ainda, o mesmo advogado defendo o Prefeito em outros processos pessoais em trâmite nesta Comarca, além de ser freqüentemente visto com o Prefeito, o que conduz à conclusão de que referido advogado trabalha como advogado particular para o Prefeito e é remunerado pelos cofres públicos.

Deste modo, requer: 1) seja declarada a nulidade dos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Jardinópolis e o escritório de advocacia RUGGIERO & CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS; 2) o afastamento liminar do cargo de Prefeito do requerido JOSÉ AMAURI PEGORARO, como permite o art. 20 da Lei 8.429/92 e deixa de pedir o seqüestro de seus bens, nos termos do art. 16 da Lei 8.429/92, uma vez que os mesmos já se encontram seqüestrados; 3) o seqüestro dos bens de JOSÉ LUIZ PORTUGAL RIBEIRO; 4) a condenação de JOSÉ AMAURI PEGORARO pela prática dos atos de improbidade descritos nos art. 9º, incisos IV e XII da Lei 8.429/92, por utilizar advogado pago com dinheiro público para causas particulares, ou subsidiariamente no art. 11, “caput” da mesma Lei; 5) a condenação de JOSÉ AMAURI PEGORARO pela prática dos atos de improbidade descritos nos art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92, por fraude na licitação modalidade convite n. 049/99, ou alternativamente, no art. 11, “caput” da mesma Lei; 6) a condenação de JOSÉ LUIZ PORTUGAL RIBEIRO pela prática dos atos de improbidade descritos nos art. 9º, incisos IV e XII da Lei 8.429/92, em razão de ter concorrido para a utilização de dinheiro público para contratar advogado para o requerido José Amauri se defender em causas particulares, ou alternativamente, no art. 11, “caput” da mesma Lei; 7) a condenação de JOSÉ LUIZ PORTUGAL RIBEIRO pela prática dos atos de improbidade descritos nos art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92, por fraude na licitação modalidade convite n. 049/99, ou alternativamente, no art. 11, “caput” da mesma Lei; 8) a condenação de RUGGIERO & CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS E WANDERLEY RUGGIERO pela prática dos atos de improbidade descritos nos art. 9º, incisos IV e XII da Lei 8.429/92, em razão de terem concorrido para a utilização de dinheiro público para contratar advogado para o requerido José Amauri se defender em causas particulares, ou alternativamente, no art. 11, “caput” da mesma Lei.

Requer, ainda, a aplicação das penas previstas no art. 12, incisos I, II e III a todos os acusados.

A inicial veio acompanhada de documentos de fls. 41/323.

A liminar foi indeferida a fls. 372/374. Da decisão foi interposto recurso de agravo.

Citados, os acusados apresentaram contestações.

JOSÉ AMAURI PEGORARO (fls. 542/568) alegou preliminarmente a ilegitimidade ativa do Ministério Público e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, negou os fatos relatados na inicial. Alega que não havia obrigação de mostrar os documentos ao Vereador denunciante, que o prazo para a contratação dos serviços era exíguo e que não era possível se utilizar dos serviços da procuradoria do Município, em razão de antagonismos entre o referido departamento e a pessoa do Prefeito. Ainda, que o escritório contratado possuía notória especialização em direito público, que estava presente o interesse público de forma indireta e que o trabalho do advogado, por ser de natureza intelectual, dispensa a licitação.

JOSÉ LUIZ PORTUGAL RIBEIRO fls. 411/439) trouxe os mesmos argumentos.

RUGGIERO & CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou sua defesa a fls. 443/469, utilizando-se dos mesmos argumentos, negando o conhecimento de qualquer fraude e aduzindo que, no inquérito civil, houve cerceamento de defesa, pois em nenhum momento foi dado aos acusados conhecer o teor da matéria investigada.

WANDERLEY RUGGIERO (fls. 578/605) trouxe os mesmos argumentos.

Houve réplica (fls. 673/687).

O processo foi saneado (fls. 692/693) e afastadas as preliminares. Deferida a produção de prova testemunhal, foram ouvidas quatro testemunhas (fls. 747/756).

Após, as partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais.

Paralelamente, o processo de busca e apreensão, de natureza satisfativa, foi contestado a fls. 48/55 e 58/68. Houve réplica. Os documentos foram apreendidos. O processo foi saneado juntamente com os autos principais, quando foram afastadas as preliminares.

É o relatório.

Decido.

1. Da busca e apreensão.

Trata-se da ação cautelar satisfativa, e o direito do autor já foi satisfeito com o cumprimento do mandado de busca e apreensão, não tendo o requerido contestado em nada a ação cautelar, no que pertine aos documentos apreendidos. Todas as matérias argüidas pela defesa dizem respeito ao mérito da ação principal, e com ele serão analisadas.

Posto isto, julgo procedente a presente medida cautelar e torno definitivos os efeitos da liminar, e julgo extinto o processo.

Condeno os requeridos em custas e honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), para cada um dos réus, valor este a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da publicação desta decisão, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil.

2. Dos fatos documentais.

Primeiramente, quero deixar claro que, apesar de ter sido aberta oportunidade para produção de provas em audiência, a matéria ventilada nos autos se restringe à análise dos documentos à luz do direito posto. É caso, portanto, de julgamento antecipado da lide, não tendo nenhuma das testemunhas apresentado qualquer fato que influencie na análise dos documentos juntados de nenhuma forma.

De fato, foram contratados serviços advocatícios com dispensa de licitação.

A “justificativa para dispensa de licitações” foi juntada no processo de n. 1290/99, fls. 22, e apresentou como fundamentos o caráter emergencial e a confiabilidade.

O contrato foi firmado conforme cópia de fls. 24/25, entre o escritório e a Prefeitura Municipal para a defesa do Prefeito na ação popular n. 1.184/98, no valor de R$ 20.000,00, e para a sua defesa em processo perante o Tribunal de Contas foi realizado outro contrato, com cópia a fls. 30/31, no valor de R$ 20.000,00.

Na realidade, não negam os réus a assinatura dos contratos e nem a dispensa de licitação. Apenas entendem que a dispensa foi legítima, assim como a contratação, em razão da confiabilidade, especialização e prazo exíguo para a prestação do serviço, bem como do interesse público presente na defesa dos interesses do Prefeito, na medida em que, indiretamente, no caso de sucumbência por parte do mesmo, o Município também sofreria um prejuízo.

3. Dos pedidos ministeriais.

Segundo essa lei, improbidade administrativa comporta claramente três modalidades. Os artigos 9º, 10 e 11 definem respectivamente os atos de improbidade administrativa que importam no enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário, e que atentam contra os princípios da administração pública.
Exemplos da 1ª modalidade: adquirir, para si ou para outrem, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. Exemplo da 2ª modalidade: ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Exemplo da 3ª modalidade: praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Importante notar que nem todo ato de improbidade administrativa implica enriquecimento ilícito do agente público ou prejuízo ao erário.
Pleiteia o Ministério Público, especificamente, a condenação dos réus nos termos dos arts. 9º, incisos IV e XII e 10, incisos VIII da Lei, ou alternativamente, no art. 11, “caput”:

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
(…)
IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
(…)
XII – usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(…)
VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (…)
Dos fatos relatados na inicial e comprovados documentalmente, resta claro que o Sr. Prefeito contratou advogado para sua defesa pessoal se utilizando de dinheiro público. Em tese, configurados portanto os comportamentos descritos nos arts. 9º, inciso IV, XII e art. 10, “caput” da Lei n. 8.429/92.

4. Do fundamento da contratação: confiabilidade.

Em princípio, alegar a confiabilidade como critério para dispensa de licitação é uma argumento válido, apesar de não haver prova da notória especialização, conforme já se decidiu:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Contratação de advogado – Dispensa de licitação – Sentença de improcedência – Tem legitimação ativa o Ministério Público, pois lhe incumbe a defesa do patrimônio público que abrange todos os valores de interesse da comunidade – Tornam singular serviço jurídico, aparentemente, corriqueiro, sua repercussão e a influência em situações futuras – A licitação é imprópria e deixa de ser legalmente exigível para contratação de profissional de notória especialização pela critério de confiança – Improbidade não configurada, considerada também a moral administrativa e o interesse público – Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível n.º 54.196-5 – Santos – 8ª Câmara de Direito Público – Relator: Teresa Ramos Marques – 22.09.99 – V.U.)

Contudo, o caso acima relatado não se aplica à situação retratada nos autos. O escritório-réu foi contratado não para a defesa dos interesses da Prefeitura Municipal, e sim dos interesses da pessoa do Prefeito, que estava sendo processado por fatos ocorridos em sua gestão. Os próprios réus afirmaram, em contestação, que apesar de a cidade contar com uma assessoria jurídica, esta não é adequada para o Prefeito porque possuem interesses colidentes. Ora, se não interessa à pessoa do Prefeito ser defendido pelos advogados já pagos pelo Estado para fazê-lo, não pode impingir ao Poder Público a contratação de advogados de sua confiança.

Quando há autorização legal para contratar com base na confiança, esta confiança não diz respeito aos interesses pessoais do Prefeito, e sim ao interesse público da Administração.

Não socorre aos acusados o argumento de que a defesa dos interesses do Prefeito dizem respeito, em última instância, ao próprio Poder Público. Muito pelo contrário, tanto na ação popular quanto no procedimento em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado, os interesses pessoais do Prefeito e os interesses da Prefeitura podem ser colidentes. A defesa de um não necessariamente interessa ao outro.

Deste modo, insubsistentes os argumentos defensivos para fundamentar a ausência de licitação. Aliás, sequer seria lícito ao Prefeito contratar advogado com dinheiro público para a defesa de seus interesses pessoais, daí não se cogitar do tipo previsto no art. 10, inciso VIII da Lei: sequer a hipótese deveria ser de contratação, uma vez que já existe na cidade advogados públicos aptos à elaborar a defesa do Município, embora estes não fosse do interesse pessoal do Prefeito.

Neste sentido, já se decidiu:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Promovida pelo Ministério Público – Cabimento – Contratação de advogado sem observância ao disposto no artigo 37, II e X da Constituição Federal – Contas do Município – Irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado – Responsabilidade dos administradores caracterizada ante a inobservância de preceitos legais, a ferir os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade – Ato de improbidade administrativa tipificado – Recurso provido para fins condenatórios. (Apelação Cível n.º 221.536-1 – Jales – 6ª Câmara Civil – Relator: Reis Kuntz – 09.10.97 – M.V.)

Das sanções aplicáveis.

Requer o Ministério Público a condenação de todos os requeridos nas sanções previstas no art. 12, inciso I e II da Lei e, alternativamente, no inciso III.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
I – na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II – na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
(…)
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Na aplicação da pena, ainda, levarei em conta que, apesar de os fatos se referirem a dois contratos e levarem os acusados a incidir em mais de duas condutas ilícitas descritas na Lei, não se justifica a aplicação exagerada das penas, pois o prejuízo sofrido pelo erário não foi de grande extensão.

O primeiro réu obteve, com os atos de improbidade praticados, vantagem econômica, pois não teve que despender recursos próprios para se defender. José Luís Portugal, por sua vez, não obteve nenhum proveito financeiro direto com os atos praticados; Ruggiero & Campos Advogados Associados E Wanderley Ruggiero foram beneficiados pelo pagamento do serviço realizado.

Levando em consideração esta constatação, condeno:

1) José Amauri Pegoraro ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito (8) anos, e ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor despendido em seu favor, bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
2) José Luiz Portugal Ribeiro à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito (8) anos, bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
3) Ruggiero & Campos Advogados Associados ao ressarcimento integral do dano, e ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor despendido em seu favor, bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
4) Wanderley Ruggiero ao ressarcimento integral do dano, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito (8) anos, e ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor despendido em seu favor, bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
Em razão da sucumbência, condeno os réus solidariamente ao pagamento de custas, despesas e honorários processuais, que arbitro em 20% do valor líquido da condenação para cada um dos réus.
Deixo de determinar o envio de cópias da forma requerida na letra “f” da inicial, pois tal providência pode ser adotada pessoalmente pelo autor.
P.R.I.C.
De São Paulo para Jardinópolis, 29 de julho de 2004.
Alexandra Fuchs de Araújo
Juíza de Direito

Publicado em CÍVEL

Sentença – Improbidade – Contratação indevida de escritório

Proc. n. 327/07

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA E BARROS CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, alegando, em síntese, que os co-réus teriam celebrado contrato de prestação de serviços sem prévia licitação, no valor de R$ 800.000,00 acrescido de vantagens pecuniárias, para a propositura de ação judicial contra a Sabesp, visando à redução do valor das tarifas cobradas à autarquia SAAE, bem como o ressarcimento dos valores pagos a maior. Afirmou que os co-réus violaram princípios da legalidade, moralidade, igualdade e impessoalidade, cometendo ato de improbidade, uma vez que ausente a realização de licitação prévia para efetiva celebração do contrato; ausente a devida contraprestação do serviço, uma vez que foram pagos valores exorbitantes para obtenção de decisão liminar; e ausência de notória especialização por parte do co-réu Barros Carvalho para a prestação do serviço. Requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos do contrato firmado entre os co-réus e, ao final, requereu a procedência da ação para declarar inválido o procedimento administrativo que autorizou a contratação e a conseqüente nulidade do contrato celebrado entre os co-réus, bem como a condenação solidária pela prática dos atos de improbidade e, ainda, o ressarcimento ao erário da autarquia SAAE a importância de R$ 800.000,00.

Manifestaram-se os co-réus (fls.1150/1240 e 1242/1362).

A liminar foi deferida por decisão de fls. 1373/1375.

O co-réu Barros Carvalho Advogados Associados apresentou contestação, alegando, em síntese, que o diretor do departamento jurídico do SAAE declarou ser desnecessária a realização de licitação prévia, e, a par disso, a regularidade da contratação foi confirmada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Afirmou possuir ampla qualificação profissional em direito público em geral, que engloba a matéria tratada na contratação, o que afasta a alegação da ausência de notória especialização jurídica e de ausência de singularidade do objeto contratado. Alegou, ainda, que a fixação dos honorários advocatícios estão em acordo com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, não podendo tal valor ser considerado exorbitante. Ao final, requereu a extinção do feito, sem julgamento do mérito ou improcedência da ação.

O co-réu Sebastião Alves de Almeida apresentou contestação, alegando, em síntese, ser desnecessária a licitação prévia, uma vez que o escritório-réu possui notória especialização em direito público e ante a complexidade da matéria tratada há que se exigir confiança entre contratante e contratado. Afirmou que não houve ofensa aos princípios da economicidade, moralidade e razoabilidade, vez que o SAAE economizou R$ 10.000.000,00, em virtude da concessão da liminar, obtida por meio do trabalho do escritório contratado, sendo, dessa forma, razoável o valor do contrato firmado entre os co-réus, o que afasta a alegação de prejuízo ao erário da autarquia. Ao final, requereu a improcedência da ação.

Houve réplica (fls. 1587/1593).

Os co-réus interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 1373/1375 (fls.1603/1624).

Decisão do agravo de instrumento interposto pelos co-réus (fls.1673/1693 e fls.1697/1743).

Instadas a especificarem provas, pelo autor foi dito que requeria o julgamento antecipado da lide, ao passo que os co-réus requereram a produção de prova oral.

É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito, de modo que eventual dilação probatória tornar-se-ia despicienda.

Não prevalece a alegação de que o Ministério Público está vedado de instaurar e conduzir procedimento administrativo, uma vez que a ordem constitucional conferiu-lhe a função de promover o inquérito civil, nos termos do disposto no artigo 129, III, da Constituição da República.

Acerca do tema:

“MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIVIDADES INVESTIGATÓRIAS. PODERES OUTORGADOS PELA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. CONSEQÜENTE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO, PELO MP, DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA APURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL RECONHECIDO.
Só é vedado ao Ministério Público presidir inquérito de natureza policial (cuja competência se atribui ao delegado de polícia), não lhe sendo vedado, porém, como titular da ação penal, proceder a investigações. Ademais, a legislação constitucional e infraconstitucional outorga-lhe, às expressas, poderes de investigação, a teor do art. 129, incisos VI e VIII, da Lei Fundamental da República, e art. 8º, incisos II e IV e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993. Nada impede, portanto, que o Ministério Público instaure inquérito civil público destinado à apuração de ato de improbidade administrativa. Trata-se de prerrogativa de que ele é detentor, imposta pelo interesse público e social relevante.”
(Agravo nº 1.0433.04.120383-0/001(1), 4ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Hyparco Immesi. j. 26.10.2006, unânime, Publ. 21.11.2006).

“INQUÉRITO CIVIL – Ação Civil Pública – Ministério Público – CF/88, artigos 5º, X e XII, 37, 127 e 129 – Lei nº 7.347/85.
À parla de relevante interesse público e social, ampliou-se ao âmbito de atividades do Ministério Público para realizar atividades investigatórias, alicerçando informações para promover o Inquérito e Ação Civil Pública (CF/88, artigos 127 e 129, III – Lei nº 7.347/85, artigos 1º e 5º).”
(STJ – RO-MS nº 8.716 – GO – Rel. Min. Milton Luiz Pereira – J. 31.03.98 – DJU 25.05.98)

Portanto, não há que se falar em ilegalidade do procedimento.

Ultrapassado tal ponto, passo a apreciação do mérito.

A Constituição da República, em seu artigo 37, XXI, visando preservar os princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e probidade, estabeleceu a regra da obrigatoriedade da licitação para o ente público contratar obras, serviços, compras e alienações.

Contudo, tal determinação não regula todas as hipóteses jurídicas que se afiguram como as mais adequadas para cada caso concreto. Por tal razão, há a ressalva constitucional de que o legislador ordinário pode prever hipóteses, nas quais será afastada a obrigatoriedade de licitação.

Celso Antônio Bandeira de Mello, com muita propriedade, leciona:

“Independentemente da sistematização legal, que é muito imperfeita, poder-se-ia dizer que em alguns deles a Administração tem a faculdade de dispensar a licitação; em outros está obrigada a fazê-lo; em dada hipótese está proibida de licitar (motivo de segurança nacional) e que, de par com todos estes existem as situações de licitação inviável, ou seja, em que não comparecem os pressupostos lógicos ou fáticos em vista dos quais caberia efetuá-la. Note-se que o art. 17, I e II fala em licitação dispensada, ao passo que o art. 24 refere casos de licitação dispensável – o que sugere, respectivamente. nos primeiros, um assunto já resoluto pela lei e, nos segundos, uma faculdade do legislador – enquanto o art. 25 arrola hipótese de inexigibilidade da licitação, aludindo a situação em que esta é inviável. Ademais, a hipótese apontada como de licitação dispensável, prevista no art. 24, IX, como dito, é, na verdade um caso de licitação proibida, embora a Lei nº 8.666 (ao contrário do diploma anterior) não a tenha categorizado de tal modo.”
(“Licitação – Inexigibilidade – Serviço Singular”, Parecer publicado na RDA 202/365)

A Lei 8.666/93 disciplina, em seu artigo 25, casos de inexigibilidade de licitação, citando, entre eles, a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13 de referido Diploma Legal, de natureza singular, com profissional ou empresa de notória especialização.

Está elencado em aludido artigo 13, entre os serviços técnicos de profissionais especializados, o trabalho relativo a patrocínio de causas judiciais (inciso V).

O § 1º, do art. 25, da Lei 8.666/93 apresenta um conceito de notória especialização: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”

Portanto, para haver a especialização de serviços deve existir a capacitação para o exercício da atividade com habilidades que não estão disponíveis para todos os profissionais. A habilitação deve ser específica, vinculada à certa capacitação intelectual e material, que individualiza e peculiariza a situação, de modo a afastar comparações ou competições.

A notória especialização denota uma capacitação maior do que a usual, envolvendo uma parcela definida e delimitada do conhecimento humano.

Já, a singularidade está presente nos serviços que possuem uma característica própria, na qual o trabalho produzido é definido pelo cunho pessoal do profissional, que se expressa em características técnicas, científicas ou artísticas.

Tal fato não implica em afirmar que outros profissionais na possam realizar o mesmo serviço, uma vez que serviço singular não é o mesmo que único. Contudo, o profissional que possui a singularidade tem sua própria característica, que é incomparável com os demais.

Mauro Roberto Gomes de Mattos leciona o seguinte: “A meu ver, quando a lei fala de serviço singular, não se refere a único, e sim a singular, especial, notável. Escudo essa dedução lembrando que na lei não existem disposições inúteis. Se singular significasse único, seria o mesmo que exclusivo, e portanto, o dispositivo seria inútil, pois estaria redundando o inciso I imediatamente anterior.” (O Contrato Administrativo, 2ª ed., 2002, Ed. América Jurídica, p. 509).

Acerca do tema, é o entendimento de Celso Antonio Bandeira de Mello:

“Serviços singulares, portanto, são os que se revestem de análogas características. De modo geral são singulares todas as produções intelectuais, realizadas isolada ou conjuntamente – por equipe -, sempre que o trabalho a ser produzido se defina pela marca pessoal (ou coletiva), expressada em características científicas, técnicas ou artísticas importantes para o preenchimento da necessidade administrativa a ser suprida. Neste quadro cabem os mais variados serviços: uma monografia escrita por experiente jurista; uma intervenção cirúrgica realizada por qualificado cirurgião; uma pesquisa sociológica empreendida por uma equipe de planejamento urbano; um ciclo de conferências efetuado por professores; uma exibição de orquestra sinfônica; uma perícia técnica sobre o estado de coisas ou das causas que o geraram. Todos estes serviços se singularizam por um estilo ou por uma orientação pessoal. Note-se que a singularidade mencionada não significa que outros não possam realizar o mesmo serviço. Isto é, são singulares, embora não sejam necessariamente únicos.
Evidentemente, o que entra em causa, para o tema da licitação, é a singularidade relevante, ou seja: cumpre que os fatores singularizadores de um dado serviço apresentem realce para a satisfação da necessidade administrativa. Em suma: que as diferenças advindas da singularidade de cada qual repercutam de maneira a autorizar a presunção de que o serviço de um é mais indicado do que o serviço de outro. A este assunto tornar-se-á, a breve trecho, ao examinar a contratação de serviços técnicos especializados, no tópico relativo à inexigibilidade de licitação.”
(Curso de Direito Administrativo – 9ª edição – Malheiros Ed. – pg. 343)

Portanto, o serviço singular é aquele que possui características próprias, no qual o aspecto pessoal do profissional mostra-se presente, tornando-se o diferencial. Assim, a singularidade está calcada nos conhecimentos individuais do profissional.

Contudo, não se confundindo singular com único, tem-se que para a escolha do profissional, o contratante age com discricionariedade, a fim de verificar qual se mostra mais eficaz ao caso.

A propósito, o já mencionado Celso Antonio Bandeira de Mello escreve:

“É natural que, em situações deste gênero, a eleição de eventual contratado – a ser obrigatoriamente escolhido entre os sujeitos de reconhecida competência na matéria – recaia em profissional ou empresa cujos desempenhos despertem no contratante a convicção de que, para o caso, serão mais satisfatórios do que os de outros, ainda que muitas vezes não se possa, de modo estritamente objetivo, proceder a uma inconfundível demonstração disto. A necessidade de confiança é, pois, um elemento relevante para o reconhecimento do serviço como singular, ou quanto menos, para auxiliar tal reconhecimento.
Com efeito, nestes casos, conforme dito, há um componente subjetivo que impregnará a própria atividade de seu executor: aqueles atributos dele requeridos como necessários ao bom atendimento da carência administrativa a ser suprida, ou seja, a habilidade que lhe é reconhecida, ou a extrema seriedade e profissionalismo que caracterizam seus trabalhos ou alguma outra virtude relevante para o pretendido, e que, justamente, imprimem singularidade ao gênero de serviço que se lhe quer cometer. Paralelamente, há também um componente subjetivo ineliminável por parte de quem contrata: a convicção de que um serviço informado por estes atributos é que satisfaz a conveniência administrativa a que determinado sujeito ou empresa é o idealmente adequado para prestá-lo, por imprimir no que faz aquelas qualidades demandadas que singularizam sua atividade, sem embargo de que as de outros, também qualificados, as singularizariam de outro modo.
Esta irredutível identidade de tais serviços impede sejam cotejados, pois cada qual é único, ainda que não seja em sentido absoluto.”
(“Licitação – Inexigibilidade – Serviço Singular – Boletim de Licitações e Contratos nº 9 – Setembro/96 – pg. 420)

Segundo os ensinamentos de Lúcia Valle Figueiredo:

“Se há dois, ou mais profissionais, altamente capacitados, mas com qualidades peculiares, lícito é a administração exercer seu critério discricionário para realizar a escolha mais compatível com seus desideratos.”
(Direitos dos Licitantes – Rev. Tribunais, 2ª ed. 1981 – pg. 14)

Trazendo tais conceitos ao caso em testilha, qual seja, prestação de serviços de advocacia, temos que o perfil da profissão e a intelectualidade do prestador de serviços, atrelado à especialização do profissional, exonera a Administração de prévia licitação.

Ressalte-se que “A singularidade dessa prestação de serviços está fincada nos conhecimentos individuais de cada profissional da advocacia, impedindo, portanto, que a aferição da competição seja plena, pois ‘não se licitam coisas desiguais, só se licitam coisas homogêneas. (…) Vamos mais além por entender que a singularidade do advogado está obviamente interligada à sua capacitação profissional, o que de certa forma inviabiliza o certame licitatório pelo fato de não ser aferido o melhor serviço pelo preço ofertado. Ou, em outras palavras, os profissionais que se destacam nos vários ramos do direito geralmente não competem em processo licitatório por ser totalmente inviável a sua cotação de honorários em face de outras formalizadas por jovens advogados em início de carreira. Não vai nessa afirmação nenhum demérito aos jovens advogados, pois, como sabiamente afirmado por Calamandrei, ‘a juventude nunca é melancólica porque tem o futuro diante dela’.” (Mauro Roberto Gomes de Mattos, “Contratação Direta dos Serviços Advocatícios”, in O Contrato Administrativo, 2ª ed., Ed. América Jurídica, 2002, p. 512).

É irrefutável que a advocacia é uma profissão científica, na qual o profissional da área contribui para a própria formação. A intelectualidade fica armazenada em seu próprio subconsciente, não sendo viável se aferida por meio de certame para a escolha de melhor defesa, ante a singularidade e subjetividade de tal conceito.

Outrossim, a singularidade do advogado está intimamente ligada à sua capacitação profissional, o que inviabiliza o certame licitatório, uma vez que não pode ser aferido o melhor serviço pelo preço ofertado. Em outras palavras, os mais destacados profissionais no ramo do direito não competem em processo licitatório, tendo em vista que é inviável a sua cotação de honorários comparada a de outros profissionais.

Acerca da licitude de dispensa de licitação para a contratação de advogado:

“DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO ADVOGADO – DISPENSA DE LICITAÇÃO – VALIDADE DO CONTRATO – HONORÁRIOS DEVIDOS – Em se tratando de serviços técnicos especializados, é dispensável o procedimento licitatório, à luz dos artigos 12 e 13 do Decreto-Lei nº 2.300/86. Não pode o Estado se furtar ao pagamento dos serviços prestados, sob o argumento de nulidade do contrato, ou falta de previsão orçamentária, uma vez que os serviços foram devidamente autorizados. O descumprimento da obrigação assumida validamente, premiaria a invocação da própria torpeza e ensejaria odioso enriquecimento ilícito”.
(Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Apelação Cível nº 19.035, Câmara Especial, Relator Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, julgado em 18.07.97)

“Prefeito – Crime licitatório – Denúncia – Não-caracterização do delito – Rejeição – Não caracteriza o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, a contratação de serviços de advocacia ou auditoria, cuja especialização é notória nas respectivas áreas de sua atuação, se o objeto do contrato é singular, sendo irrelevante que existia outros profissionais igualmente capacitados. Em se tratando de advogado, além da competência e especialização reconhecidas, há sempre que mensurar a confiança do administrador – Nem sempre o serviço mais barato é o que convém à administração pública. – Não descrevendo a denúncia crime, em tese, ela não deve ser recebida, pois, do contrário, qualquer pessoa poderia sofrer o constrangimento de ter contra si um processo criminal, mesmo sem justa causa. Não se deve receber denúncia quando se sabe, de antemão, imperativa a absolvição do acusado. – Denúncia rejeitada.”
(TJ/MG, Rel. Des. Guedesteu Biber, Processo nº 1.0000.03.404041-0/0000(1), 1ª C. Criminal, DJ de 8.06.2004)

“Processo-Crime de Competência Originária. Prefeito. Contratação de Advogado com inexigibilidade de licitação. Tipo previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/93. Infração não caracterizada. Crime funcional. Peculato de uso. Art. 1º, II, do Dec.-Lei 201/67. Delito não configurado. Denúncia improcedente. Demonstrada a notória especialização do Advogado contratado sem licitação pela Prefeitura para patrocinar a defesa da Administração em causa complexa, qual seja, em ação civil pública promovida contra o Município, configurada, pois, hipótese legal de inexigibilidade do certame, não há que se falar em infração aos tipos penais previstos na Lei 8.666/93. Se a defesa do Prefeito – que fora pessoalmente denunciado, juntamente com o Município, na referida ação civil pública -, não foi procedida pelo profissional contratado pela Prefeitura, como comprovado na defesa preliminar apresentada, afigura-se improcedente a denúncia também no tocante à imputação da prática do delito previsto no art. 1º, II, do Dec.-Lei 201/67. Denúncia rejeitada, por improcedente.”
(TJ/MG, Rel. Des. Herculano Rodrigues, Processo 1.0000.00.264311-2 (1), 2ª C. Criminal, DJ de 1.08.2002)

“Ação Civil Pública Improbidade Administrativa – Prescrição (art. 23, I, da Lei nº 8.429/92) – Inocorrência – Ex-Prefeito – Contratação de advogado com recursos do erário exercício de defesa em ação penal por crime de responsabilidade funcional – Licitação não realizada – Caso em que era dispensável – Especialidade e singularidade do serviço (arts. 13, V e 25, II, da Lei nº 8.666/93) – Qualificação e notoriedade do causídico abusividade não evidenciada – Interesse público presença – Conduta de improbidade não caracterizada – Ação julgada improcedente em primeiro grau – Condenação do Ministério Público em honorários e custas – Isenção Legal – Reforma do decisum restrita a esta última parte.”
(TJ/PR, Rel. Des. Luiz César de Oliveira, Processo nº 131142800, 5ª CC, DJ de 14.10.2003)

Ante a subjetividade do conceito, Fica difícil dimensionar-se, dentro do vastíssimo horizonte da advocacia, qual é o melhor profissional. Desta feita, como relação intuitu personae, o melhor advogado é aquele em que o cliente confia a sua vida jurídica, pois se torna impossível, dentro da singularidade que reveste a profissão, se atingir um conceito preciso de certeza. Por ser singular, o advogado escolhido deve diretamente ministrar os seus conhecimentos em prol do seu constituinte.

No caso do Professor Dr. Paulo de Barros Carvalho, que representa o escritório contratado, a singularidade de sua profissão se agrega ao seu notório saber jurídico, fruto de sua formação acadêmica, de sua experiência docente, de inúmeras publicações e livros, destacando o profissional em seu meio.

A alegação de que a especialidade do advogado em questão é na área tributária, enquanto a ação proposta refere-se à questão financeira, não o desqualifica para a prestação do serviço. Isso porque a especialidade do profissional engloba a área de direito público e, principalmente porque, direito tributário e direito financeiro estão intimamente ligados, quanto mais quando se fala em tarifa, instituto de direito financeiro, e taxa, instituto de direito tributário, que se localizam em uma zona nebulosa.

Ao diferenciar taxa e tarifa, com muita propriedade, Celso Ribeiro Bastos lecionava que:

“Quando, no entretanto, de prestação de serviços se cuida, surge, de fato, uma área nebulosa, onde a doutrina hesita entre a taxa e um sucedâneo do preço privado, que seria o chamado preço público ou tarifa.
A razão fundamental o surgimeto desta celeuma prende-se ao fato de que a noção de serviço público se esvaneceu com o correr do tempo. Dentre outros motivos, porque o Estado passou a desempenhar atividades econômica em áreas muito distantes daquelas inicialmente assumidas, que pela sua própria natureza, estavam a exigir um tratamento jurídico diferente.
(…)
A melhor forma e assumir uma posição – que possa fornecer um parâmetro seguro para a separação das duas figuras jurídicas – é levar em conta que a taxa só pode existir nas hipóteses em que a própria Constituição autoriza. Embora a polêmica seja de âmbito muito extenso, isto é, lavra na maioria dos países,é forçoso reconhecer-se que, o Brasil, ela ganha contornos muito específicos em razão do detalhamento a que a matéria tributária é submetida no próprio bojo da Constituição. Assim sendo, é forçoso reconhecerem-se alguns parâmetros de direito positivo sem os quais as questões no Brasil perdem a real significação.”
(in Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário; Ed. Saraiva; 7ª edição; p. 53/54)

Tratando-se, ainda, de tarifa pelo fornecimento de água, há mais peculiaridades com o Direito Tributário, uma vez que tal serviço vezes é remunerado por tarifa, vezes por taxa. Nesse sentido:

“TAXA DE ÁGUA – Panorama – Decreto Municipal n. 31/97 – Elevação por decreto, sem prévia autorização legislativa – Reexame necessário improvido. A cobrança pelo fornecimento de água pode ser feita por taxa ou por tarifa, conforme a natureza do fornecimento e a lei que a instituiu. Se as características do fornecimento indicam a remuneração por taxa, não pode o Sr. Prefeito reajustar seu valor mediante decreto municipal.”
(Apelação Cível n. 92.425-5 – Tupi Paulista – 8ª Câmara de Direito Público – Relator: Torres de Carvalho – 06.10.99 – V.U.).

Aludido autor, ao delimitar o campo de atuação do Direito Financeiro, expunha sua íntima ligação com o Direito Tributário:

“Mais tormentosas são as ligações do Direito Financeiro com o Direito Tributário. Alguns países negam a autonomia do Direito Financeiro, por não ter este princípios homogêneos a informarem-no. Só seria cientificamente autônomo o Direito Tributário.
(…)
O que parece certo, também, é que o reconhecer-0se a autonomia relativa de uma disciplina não significa deixar de admitir-se, igualmente, que ela mantém laços com uma mais abrangente. É o que acontece com o Direito Tributário, que ao deixa de constituir uma das grandes vertentes do Direito Financeiro, qual seja a dos ingressos de dinheiro nos cofres públicos de forma coercitiva, assunto que muito justificadamente mereceu atenção e os estudos cujas dimensões ninguém pode ignorar. De outra parte não há negar-se ser perfeitamente exeqüível o identificarem-se certas regras ou princípios mais acentuadamente aplicáveis a Direito Tributário, ou até mesmo exclusivamente a este concerníveis. Isto não significa, no entanto, recusar-se que o Direito Tributário também possa ser encarado de forma vinculada com o Direito Financeiro. Aliás, a tendência moderna vai mesmo no sentido de analisar os ingressos públicos à luz dos próprios dispêndios ou gastos, também públicos.”
(ob. cit., p. 21)

Por tais razões, evidente que o profissional em questão possui notória especialidade em relação ao contrato firmado.

Cabe ressaltar que, o fato de a autarquia SAAE possuir corpo jurídico próprio, não impede a contratação direta de advogado. Isto porque, basta uma singela análise da petição inicial elaborada pelo réu, a fim de se verificar que não se trata de demanda rotineira.

A ação proposta trata de discutir a legalidade de valores cobrados pelo fornecimento de água, necessitou de parecer técnico, de modo que as peculiaridades e circunstâncias do caso não afastam a contratação de advogado diverso do corpo jurídico da autarquia SAAE.

Ademais, cabe ao administrador avaliar a conveniência e a oportunidade de se efetuar a contratação de profissional externo, ressaltando-se que deve velar pelo princípio da eficiência, assente no “caput”, do artigo 37, da Constituição Federal.

Cabe ressaltar que, a despeito de o Ministério Público afirmar que o corpo jurídico da autarquia SAAE já havia ingressado com ação em face da Sabesp, verifica-se que se tratava de ação, na qual se discutia a cobrança de valores com base em consumo maior do que o realmente ocorrido.

Portanto, de objeto totalmente diverso da ação proposta por meio do escritório-réu, que se mostra mais complexa e trabalhosa.

A despeito de ter sido elaborado, previamente, um parecer técnico acerca do objeto da ação proposta, não há que se confundir o trabalho de assessoria com a advocacia, que busca, judicialmente, fazer prevalecer o interesse do contratante.

Ante todo o argüido, tem-se que a contratação de advogado sem licitação mostrou-se legal.

Afirma ainda, o parquet, que foram violados os princípios da moralidade, razoabilidade e economicidade, em razão do valor previsto para o pagamento de mera decisão liminar.

Tal alegação não procede.

Depreende-se do contrato que ficou previsto como valor dos honorários advocatícios o montante de R$800.000,00, pelos serviços que seriam prestados (cláusula V). O pagamento ocorreria da seguinte maneira: R$40.000,00, quando da assinatura do contrato; R$380.000,00, quando da concessão da medida liminar; e R$380.000,00 quando da confirmação da medida liminar.

Ou seja, não ficou acordado o pagamento do valor de R$760.000,00 para a obtenção da liminar, mas houve fixação da data de pagamento, o momento da concessão e da confirmação da liminar.

Assim, também se mostra irrelevante o fato de a liminar ser revogada ou não, ou ter sido concedida parcialmente e qual o seu conteúdo, uma vez que tal ato somente é tido como data de pagamento, não como o motivo do pagamento. Portanto, não traz conseqüências a não previsão contratual de revogação da liminar.

Referidos valores de honorários não têm relação com o êxito que a autarquia SAAE obteve no processo, ou seja, não dizem respeito ao benefício que teve com a concessão de liminar. Tratam-se, sim, do montante fixado por toda a prestação dos serviços, até o trânsito em julgado da decisão final.

Ademais, acerca de eventual proveito econômico obtido pela autarquia SAAE, está previsto o percentual de 0,5%, limitado a eventuais valores compensados e ao período posterior de 12 meses. Nesta hipótese sim, o pagamento dos honorários estão atrelados à decisão judicial, e somente serão pagos ao final do processo, no que favorecer à autarquia.

Por todo o exposto, não vislumbro ilegalidade na contratação em questão, tampouco desrespeito aos princípios da Administração Pública ou prática de ato de improbidade administrativa.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em verbas sucumbenciais.

P.R.I.

Guarulhos, 06 de novembro de 2008.

Andrea Ayres Trigo
Juíza de Direito

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SENTENÇA – CONTRATOS BANCÁRIOS

Autos no xxxxx

O presente feito comporta julgamento de plano, à luz do preceito insculpido no art. 285-A do Código de Processo Civil:

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

Trata-se de pedido de repetição de indébito referente a tarifas bancárias decorrentes de contrato de mútuo financeiro para fins de aquisição de veículo automotor, no qual foi pactuada a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Taxa de Emissão de Carnê (TEC), as quais pretende o autor ver restituídas.

A matéria é de vasta e notória repetitividade.

Ocorre que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no REsp 1246622/RS que a cobrança dessas tarifas é plenamente válida, desde que prevista no contrato financeiro e desde que não haja manifesta abusividade.

Demais disso, o consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança da tarifa, e, depois, ingressa em juízo requerendo a devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprio, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório.

Com acerto, disserta Flávio Tartuce:

Para Clóvis do Couto e Silva, “Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres (A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35). Em seguida, o saudoso professor gaúcho ensina que os “deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência” (A obrigação como processo, p. 113).

Neste viés, é patente a improcedência, de plano, do pedido formulado pelo autor neste feito. A própria conduta de aceitar a cobrança, contratualmente prevista, para depois questionar judicialmente, além de ser comportamento contraditório, ao arrepio da cláusula geral de boa-fé objetiva insculpida no art. 12 do Código Civil Brasileiro, implica supressio de seu direito ao eventual questionamento.

Assim, só resta julgar improcedente o pedido do autor, de plano, ante seu claro e manifesto descabimento nas ações repetitivas, conforme agora pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1246622/RS.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil.

Sem custas em razão do art. 54 da Lei 9.099/95, e também sem honorários, vez que o feito sequer superou a fase de admissibilidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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SENTENÇA – LEASING


1. Relatório dispensado, nos termos da lei;

 

2. Fundamento e decido.

 

Desfalece a competência do Juizado Especial, no presente caso, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, já que, como se verá adiante, para fins de análise de eventual restituição de valores, deve-se perquirir, antes, o valor alcançado com eventual venda do bem.

 

Além do mais, falta à autora interesse de agir, vez que não comprovada a venda do bem, a fim de se verificar eventual saldo remanescente.

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VOTO – COLÉGIO RECURSAL

37ª Circunscrição Judiciária / Colégio Recursal

Controle n. XXX
Recorrente: AAA
Recorrida: BBB
            VISTOS..
            Trata-se de recurso inominado oferecido pela parte demandada, AAA S/A, pois julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela recorrida, BBB. Recorre pleiteando a inversão do julgado. Para tanto, alega a incompetência do Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, ante a necessidade de perícia grafotécnica, cuja produção não pode ser sediada no rito da Lei n. 9.099/95. Sustentou, outrossim, haver agido dentro da legalidade, sendo legítima a dívida pela qual a consumidora teve seu nome inserido nos órgãos de restrição ao crédito (fls. 87/104).
            A parte autora contrarrazoou pela manutenção da sentença (fls. 108/110).
            É o relatório. PASSO AO VOTO. Continuar lendo
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SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo

Rés: Ibi Promotora de Vendas Ltda. e Tokio Marine Seguradora S/A

  Ação civil pública para anulação da cláusula 6.9 do contrato de adesão para administração de cartão de crédito (fls. 142), relativa à responsabilidade do consumidor por despesas efetuadas até a comunicação de furto, roubo, perda ou extravio do cartão de crédito, com correlatos pedidos de condenação em obrigações de não fazer e de restituir, e para anulação de todos os contratos de seguro para cobertura dessas mesmas despesas (fls. 143/4) com o correlato pedido de condenação solidária à restituição dos prêmios, tudo sem prejuízo da condenação das rés na obrigação de fazer consistente em divulgar amplamente a decisão em meios de comunicação social.

Em contestação (fls. 198/235), a seguradora formula preliminar de carência da ação e requer a improcedência dos pedidos iniciais com base na legalidade do contrato de seguro, na inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil e na necessidade de preservação da isonomia e da livre concorrência.

A administradora contesta a fls. 334/424 com preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva quanto à restituição dos prêmios, litisconsórcio passivo necessário com o Banco Central e a Superintendência de Seguros Privados, necessidade de inclusão de outras administradoras e seguradoras na lide para preservação da isonomia e da livre concorrência, impossibilidade jurídica do pedido tendo em vista a competência do Conselho Monetário Nacional e da referida superintendência e o princípio da separação dos poderes, e falta de interesse processual. Quanto ao mérito, a ré requer a improcedência da ação por inexistência de ilegalidade ou abusividade e por impossibilidade de transferência do risco do negócio quando não existe nexo de causalidade entre o defeito e o dano. Além disso, não se exige segurança absoluta, tolerando-se os riscos normais e previsíveis. O consumidor tem deveres de guarda do cartão e de lealdade.

Réplica anotada (fls. 620/664). Continuar lendo

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